Execução Fiscal 0000203-37.2013.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000203-37.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-37.2013.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Rio Negro em face de Plinio Luiz Cordova Pereira. Proferido despacho no mov. 55.1, momento em que foi determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no art. 40, da Lei 6830/80. Substabelecimento da parte exequente (mov. 63.1). Pleiteou a parte exequente a penhora de valores pelo sistema Sisbajud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo sistema Infojud sobre bens e valores da parte executada (mov. 67.1). Cálculo das custas e honorários (mov. 70.1). Bacenjud infrutífero (mov. 72.2). Renajud infrutífero (mov. 73.1). Infojud infrutífero (mov. 74.1). No mov. 82.1 a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora. Expedido mandado (mov. 83.1), certificou o Oficial de Justiça que não localizou bens passíveis de penhora (mov. 84.1). Autos suspensos nos termos do art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 89). Em consulta no E-Certidões não foi localizado registro de óbito em nome da parte executada (mov. 90.1). A parte exequente pleiteou a suspensão do feito ante o parcelamento do débito principal (mov. 94.1). Cálculo das custas e honorários (mov. 97.1). Autos suspensos com fundamento no art. 151, VI, do CTN (mov. 104). Considerando que a parte executada deixou de adimplir o acordo de parcelamento, a parte exequente requereu a penhora “online” através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 108.1). Cálculo das custas e honorários (mov. 111.1). Sisbajud infrutífero (mov. 113.2). Renajud infrutífero (mov. 114.1). Infojud infrutífero (mov. 115.1). Mandado de penhora restou infrutífero, na oportunidade a parte executada foi devidamente intimada (mov. 122.1). Autos suspensos para busca de bens imóveis (mov. 127). Requereu a parte exequente a suspensão do processo com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 131.1). Cálculo das custas e honorários (mov. 134.1). Tentativa de intimação da parte executada restou inexitosa (mov. 138.1). Portaria nº 22/2021 (mov. 139.1). Requer a parte exequente a suspensão da presente demanda com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 143.1). É o relatório. DECIDO. Defiro a suspensão do processo pelo período do parcelamento (mov. 143.2), com espeque no art. 151, inc. VI do CTN, competindo à parte exequente comunicar eventual rescisão. Com a passagem do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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