Execução Fiscal 0005345-56.2012.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005345-56.2012.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005345-56.2012.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Sirlei Terezinha Andrejewski e outros. Relatório dos autos (mov. 90.1), momento em que foi deferida a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Expedida carta precatória (mov. 105.1). Expedido ofício à 2ª Vara Cível de Mafra/SC acerca do andamento da carta precatória (movs. 111, 126). Tentativa de citação da parte executada restou infrutífera (mov. 132.4). A parte exequente requereu a citação por edital da parte executada; decorrido o prazo de pagamento, fosse realizada a penhora de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 135.1). No mov. 139 a parte exequente pleiteou a busca de endereços através dos sistemas auxiliares. Certificou a serventia que foi localizado apenas um endereço em nome da parte executada (mov. 144.1). Tentativas de citação restaram inexitosas (movs. 146, 148). Requer a parte exequente a citação da parte executada por edital (mov. 151.1). É o relatório. DECIDO. Cite-se por edital (prazo do edital: 30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80). Sem prejuízo, inclua-se em minuta do SisbaJud. Restando exitosa a penhora, tornem conclusos para nomeação de curador especial, pois a partir desta que a parte executada citada/intimada por edital deve ter seus direitos de defesa amplamente defendidos, vez que “na execução fiscal, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual” (TRF4º, Apelação Cível 5036728-89.2013.4.04.7100, 2ª Turma, j. 15/07/2014, Rel. Des. Luiz Carlos Cervi). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(254)

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