Execução Fiscal 0000667-08.2006.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000667-08.2006.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-08.2006.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Comércio de Embalagens Bonsucesso Ltda e Alessandro Morata. Proferido despacho no mov. 174.1, momento em que foi intimado o Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de citação da parte executada, em 48 horas. Intimado, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou o executado no endereço diligenciado (mov. 177.1). A parte exequente reiterou o pleito de mov. 118.1 (mov. 183.1). Expedido edital de citação (mov. 186.1). Cálculo das custas processuais (mov. 188.1). Sisbajud infrutífero (mov. 190.2). A parte exequente requereu a penhora de bens através do sistema Renajud e a pesquisa através do sistema Infojud (mov. 195.1). Renajud infrutífero (mov. 196.1). Infojud infrutífero (mov. 197.1). Requer a parte exequente a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do sistema SerasaJud (mov. 200.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 200.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Por fim, não localizados bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(307)

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