Execução Fiscal 0005730-38.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005730-38.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-38.2011.8.16.0146 DECISÃO Indefiro a penhora de direitos dos veículos placas AFB2574 e AFB2817, vez que já deferida nos autos (mov. 97.1). Defiro a penhora dos direitos que o executado Walter Pfeffer possui sobre o veículo constante no mov. 342.6 (placas ACO3202). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se à restrição do veículo pelo sistema Renajud apenas para “transferência”. Expeça-se mandado de verificação e avaliação do bem, intimando-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, embargar em 30 dias. Na oportunidade, o Oficial de Justiça deverá verificar se existem outros bens penhoráveis e realizar a constrição de tantos quantos foram necessários para garantir a execução. Oficie-se à instituição financeira informada (mov. 342.10), comunicando a restrição dos bens para “transferência”, bem como solicite-se informação acerca de quantas parcelas do financiamento foram pagas e quantas ainda restam pendentes, em 10 dias. Após, ao exequente, pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que de direito. Ao arremate, friso que mesmo com a penhora apenas dos direitos do executado sobre o bem, a alienação por hasta pública não pode ser realizada até que o contrato seja integralmente quitado pela executada, tendo em vista que o proprietário do bem não é parte na relação jurídica tratada nos presentes autos. Nesta senda, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HASTA PÚBLICA ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO BEM PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de hasta pública dos direitos de crédito decorrentes da cláusula de alienação fiduciária antes da liquidação do bem implica a assunção de dívida pelo eventual arrematante do veículo - que assumiria as parcelas remanescentes do contrato de financiamento celebrado entre o executado e o credor fiduciário - sem o consentimento deste. Tal situação violaria o disposto no art. 299, caput, do Código Civil. 2. Além disso, considerando que a propriedade do veículo é do credor fiduciário até o total adimplemento do negócio jurídico, a alienação judicial dar-se-ia sem a anuência do proprietário, o que configuraria verdadeira anomalia jurídica, notadamente quando considerado que ele não é parte na relação jurídica executiva. 3. In casu, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente/agravante de hasta pública dos direitos de crédito oriundos de alienação fiduciária, pois ainda não tinha sido liquidado o veículo perante o credor fiduciário. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 00074537920144050000 AL, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/10/2014) – Grifei. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE MADEIRAS RIO NEGRO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(419)

legal