Execução Fiscal 0001390-70.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001390-70.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001390-70.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Imarine Indústria e Comércio de Madeiras e Serviços Ltda, Walter Pfeffer e Walderez Pfeffer. Relatório dos autos (mov. 178.1), oportunidade em que foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos em nome da parte executada. Expedido bloqueio CNIB (mov. 179.1). Autos suspensos nos termos do art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 187). Resposta de cartórios (movs. 194, 199). O CRI certificou a averbação de indisponibilidade nos imóveis matriculas nº 14.503, nº 02329, nº 08266, nº 12.041, nº 12.039 e nº 12.038 (movs. 204, 205). A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes (mov. 214.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 214.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Por fim, não localizados bens penhoráveis e já tendo o processo ficado suspenso por 1 (um) ano (mov. 187), arquivem-se (art. 40, §2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(18)