Execução de Título Judicial 0005820-37.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005820-37.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/07/2022, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2022, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2022, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

28/07/2022, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 12:23

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

29/04/2022, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/04/2022, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2022, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

17/03/2022, 15:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005820-37.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005820-37.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.400,00 Polo Ativo(s): FRANCIELA HAUAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do requerente com a condenação da Fazenda do Estado do Paraná ao seu pagamento. Embora os artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009 estabeleçam um rito especial para o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, não se pode afastar a possibilidade de o ente público embargar os cálculos apresentados. Nesse contexto, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública há se processar nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, com a ressalva que eventual impugnação deve ser oposta nos mesmos autos e apenas pode versar sobre as matérias dispostas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995. Dito isto, cite-se o requerido, por seu procurador, para impugnar a execução no prazo de 30 dias, ciente de que, caso se mantenha inerte, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, observado o estabelecido no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. Caso a Fazenda Executada oponha impugnação, intime-se o exequente para que, querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (dez) dias. Concordando o executado com o valor apresentado, desde já, resta homologado o cálculo. Neste caso, expeça-se a correspondente RPV. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/02/2022, 11:51

Documentos

Outros

•29/04/2022, 13:30

Outros

•25/11/2021, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005820-37.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005820-37.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.400,00 Polo Ativo(s): FRANCIELA HAUAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do requerente com a condenação da Fazenda do Estado do Paraná ao seu pagamento. Embora os artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009 estabeleçam um rito especial para o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, não se pode afastar a possibilidade de o ente público embargar os cálculos apresentados. Nesse contexto, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública há se processar nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, com a ressalva que eventual impugnação deve ser oposta nos mesmos autos e apenas pode versar sobre as matérias dispostas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995. Dito isto, cite-se o requerido, por seu procurador, para impugnar a execução no prazo de 30 dias, ciente de que, caso se mantenha inerte, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, observado o estabelecido no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. Caso a Fazenda Executada oponha impugnação, intime-se o exequente para que, querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (dez) dias. Concordando o executado com o valor apresentado, desde já, resta homologado o cálculo. Neste caso, expeça-se a correspondente RPV. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

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