Execução Fiscal 0004807-70.2015.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004807-70.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004807-70.2015.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Burniak e Montruchio Ltda ME e outro. Relatório dos autos no mov. 156.1, momento em que foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos em nome da parte executada. Expedida busca CNIB (mov. 157.1). A parte exequente pleiteou a penhora de valores pelo sistema Sisbajud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo sistema Infojud (mov. 165.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 168.1). Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 696,67) (mov. 170.2). Registro de penhora (mov. 172.1). Tentativa de intimação da parte executada restou infrutífera (mov. 175.1). Requer a parte exequente seja reputada válida a intimação da executada, aplicando-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como, decorrido o prazo sem manifestação, seja expedido alvará em seu favor (mov. 178.1). É o relatório. DECIDO. Deixo de reputar válida a intimação mov. 175.1. Infere-se dos autos que a carta de intimação de mov. 175.1 foi enviado para o endereço “Av. Coronel José Severino Maia, 400, Sala 503, Mafra/SC”. Contudo, no acordo de parcelamento (mov. 131.3) a parte executada informou endereço atualizado. Dessa forma, expeça-se mandado de intimação para o endereço “Av. Francisco X da Silva, 67, Centro, Rio Negro/PR” Intimado o executado (ou não localizado no endereço) e decorrido o prazo para insurgência, expeça-se alvará em favor da parte exequente e inclua-se em nova minuta do Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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