Execução de Título Extrajudicial 0000389-47.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000389-47.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000389-47.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000389-47.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.042,69 Exequente(s): HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD Executado(s): TAIS CRISTINE BARBOZA DECISÃO O exequente formulou pedido de busca de bens passíveis de penhora na residência na executada (mov. 38.1). A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema. Esclareço, por fim, que é possível ao exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e determino a intimação do exequente para que, caso queira, indique bens penhoráveis, especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(65)