Execução Fiscal 0005325-55.2018.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005325-55.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005325-55.2018.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de Juliana de Oliveira Bar ME e Juliana de Oliveira. Relatório do autos no mov. 129, oportunidade em que foi reputada válida a intimação da parte executada, determinado o bloqueio de circulação do veículo placas CXN0674, bem como deferida a pesquisa pelo sistema Infojud. Expedido bloqueio via Renajud (mov. 131.1). Infojud infrutífero (mov. 132.1). Requer a parte exequente a busca de bens imóveis através do SREI; infrutífero, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 137.1). É o relatório. DECIDO. Realize-se a consulta ao SREI. Se negativa a busca de bens imóveis, ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3° do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro, desde já, o pleito de mov. 137, item 2. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. No mais, não indicados bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(354)