Execução de Título Extrajudicial 0002024-82.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002024-82.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-82.2017.8.16.0131 I - Pacífico na jurisprudência que para o concurso de credores necessário o prévio registro da penhora. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. 2. "A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). Agravo regimental improvido. (Grifei)(AgRg no REsp 1360140/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) Verifica-se, portanto, que para ser possível atestar a existência de concurso de credores e, portanto, fazer incidir a regra do artigo 892, §1º, do CPC, seria necessário, além da demanda executiva, o registro da penhora na Matrícula do imóvel em debate. Cumpridas tais exigências, não só estaria verificado o concurso de credores, como seria possível visualizar a preferência do crédito em relação à quantia executada, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Cumpre acrescentar que não se trata de concurso universal, conforme dispõe o art. 797 do CPC. " Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. A PENHORA SE FORMALIZA COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO OU TERMO NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE AVERBAÇÃO DO REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, MAS PROVIDÊNCIA QUE CONFERE PUBLICIDADE AO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0057663-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.02.2021) Autorizo o levantamento pela parte exequente dos valores penhorados/depositados, mediante a expedição de alvará judicial. Expeça-se alvará. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira. II - Designe-se em cartório, conforme pauta fornecida pelo leiloeiro oficial, datas para a primeira praça do bem constritado (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segunda praça (observando neste o maior lance, desde que não seja vil, assim considerado o inferior a 50 % da avaliação do imóvel penhorado). Se por justo motivo o ato não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, mesmo horário. III - Promova-se a intimação do devedor, para os fins do artigo 889, do NCPC; IV - Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon (artigo 883, do NCPC), o qual perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação – 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação – 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo – 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. V – A alienação será precedida de ampla publicidade, quanto ao edital, deverá ser observado o contido no artigo 886, do NCPC. VI - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON EDGAR DOS SANTOS MOUSQUER

DECORRIDO PRAZO DE SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BURIN PASTORELLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1657)

Todos os documentos(60)