Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024782-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024782-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

09/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024782-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024782-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$52.081,38 Requerente(s): ANITA LAUREANO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Considerando que a presente ação versa sobre o reajuste dos servidores públicos do Estado do Paraná previsto no art. 3º, da Lei Estadual nº 18.493/2015, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1.711.022-8[1], promova-se a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. 2. Sobrevindo decisão no IRDR nº 1.711.022-8, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3. Por fim, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015. INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015. Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação.” (TJPR. IRDR nº 1.711.022-8. Órgão Especial. Des. Rel. Ruy Cunha Sobrinho, DJ 19/02/2018)

22/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 12:34

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

21/02/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 12:09

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

18/02/2022, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

15/02/2022, 00:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/02/2022, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/02/2022, 11:39

Documentos

OUTROS

•16/11/2021, 14:49

OUTROS

•21/09/2021, 18:54

—

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

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