Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006572-22.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006572-22.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANNA FLORENCIO BARROS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0006572-22.2012.8.16.0004 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira no cumprimento de sentença nº 0006572-22.2012.8.16.0004, que julgou extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC (mov. 170.1). Os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 174.1) não foram acolhidos (mov. 178.1). As partes foram regularmente intimadas da referida decisão (mov. 182 e 183), sobrevindo a renúncia de ambas (mov. 184 e 185). Na sequência, a parte exequente interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a extinção prematura do feito, na medida em que haveria de ser previamente intimada para se manifestar com relação às diferenças devidas (mov. 198.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, bem com a ausência de preparo. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão objurgada (mov. 202.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender dispensável sua participação no caso (mov. 12.1/AC). É o breve relatório. II – Primeiramente, vislumbra-se a possibilidade de não conhecimento do presente recurso em razão de circunstância impeditiva do seu direito de recorrer, consubstanciada na preclusão lógica decorrente de sua renúncia ao respectivo prazo. Em consulta aos autos de origem, observa-se que a apelante foi intimada da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração em 17/12/2020 (mov. 182) tendo, na sequência, renunciado ao prazo para interposição de recurso (mov. 185). Assim, intime-se a parte apelante para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao previsto no art. 10 do CPC/15[1]. III – Sem prejuízo, caso persista no conhecimento do recurso, deverá o causídico efetuar o preparo do presente recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, visto que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado, conforme a regra do artigo 99, § 5º do CPC/2015[2] e determinação já proferida pelo ilustre Magistrado singular no curso da lide (mov. 89.1)[3]. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. [3] (...). Ressalte-se que, em se tratando de execução de honorário sucumbenciais, o credor, Patrono da parte, não tem a seu favor os benefícios da justiça gratuita. (...).

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)