Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000233-67.2022.8.16.0078 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000233-67.2022.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-67.2022.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-67.2022.8.16.0078 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$502.569,31 Suscitante(s): RENATA DE MOURA Venina De Moura Suscitado(s): NISSEI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por RENATA DE MOURA e VENINA DE MOURA, em face de NISSEI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA. Busca o exequente a concessão de tutela de urgência a fim de que seja efetivada a penhora online via sistema BACENJUD de eventuais valores em nome dos sócios da executada. Com efeito, em nosso ordenamento jurídico para a desconsideração da personalidade jurídica deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com intuito de prejudicar credores. No presente caso, importante frisar, preliminarmente, que não foram esgotados todos os atos processuais a fim de se buscar bens para pagamento do valor executado. Ademais, não se tem nos autos elementos de provas suficientes a demonstrar que os sócios tenham agido dolosamente; a mera informação da exequente de que a empresa executada teria sido comercializada é insuficiente para demonstrar o alegado encerramento irregular das atividades da empresa. Isto porque, o fato da empresa encontrar-se inapta junto à Receita Federal não autoriza, desde logo, a desconsideração de sua personalidade jurídica com o fim de satisfazer obrigações, sendo necessária a prova cabal do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desta forma, inexistindo provas acerca do alegado uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude ou má-fé, com intuito de prejudicar a parte exequente, não há que se falar na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFUSÃO PATRIMONIAL, FRAUDE OU MÁ-FÉ, COM INTUITO DE PREJUDICAR A PARTE EXEQÜENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 930479-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 22.08.2012) Deste modo, a verificação dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica deve se dar com cautela, exigindo prova inequívoca do abuso do direito, do desvio dos fins, ou a confusão entre o patrimônio da empresa com o dos sócios, hipóteses que não restaram comprovadas nos autos. Em vista do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela exequente. 2. Na sequência, cite-se o sócio da empresa executada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, manifeste-se o exequente no mesmo prazo. 4. Por fim, determino a suspensão dos autos principais, até a decisão definitiva do presente incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VENINA DE MOURA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE RENATA DE MOURA

DECORRIDO PRAZO DE VENINA DE MOURA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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