Execução Fiscal 0002757-25.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002757-25.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002757-25.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002757-25.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$363,73 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSÉ ARI ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Jaguariaíva em face de José Ari Alves de Oliveira, no curso da qual sobreveio a informação de adimplemento da obrigação, vez que parte executada procurou a Fazenda Pública na sede administrativa e quitou o débito tributário (movs. 33.1/2), antes que tivesse sido citada nesta ação, não fazendo o mesmo quanto às custas processuais. Os autos vieram conclusos. Decido. Pela manifestação da Fazenda Pública ao mov. 33.1, infere-se que houve o pagamento administrativo do débito, “pois aderiu ao Acordo nº 97309, na data de 21/12/2009, de forma parcelada (em 06 (seis) parcelas) e efetivou o pagamento de todas as parcelas do acordo”, tendo a Fazenda Pública recebido o que lhe cabia, nada dispondo a respeito das custas pendentes no presente feito. Em razão do pagamento da dívida principal, cabível a extinção do feito, mas por fundamento diverso, vez que o adimplemento pelo devedor não englobou o valor das custas, ao que a parte exequente não se atentou. Certo é que promovido o pagamento antes da citação, e não tendo a parte exequente viabilizado esta, ocorreu sim a perda superveniente do interesse de agir por parte do credor, ou seja, a perda do objeto, vez que o processo não tem mais utilidade para si. Muito embora, o §2º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 compreende no conceito de dívida ativa, além do principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos previstos em lei ou contrato – aí considerando-se incluídas as custas e honorários advocatícios - de modo que cabe à parte exequente velar para que sejam satisfeitas. Obviamente que sendo a citação uma condição de eficácia com relação ao réu (artigo 312, do CPC), não pode ser proferida sentença à revelia dele, sendo, portanto, de rigor que as custas processuais fiquem ao encargo da parte credora. Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente, observadas as isenções legais. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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