Execução de Título Extrajudicial 0000176-17.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000176-17.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000176-17.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-17.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$876,39 Exequente(s): DALLMANN SECOS E MOLHADOS LTDA - EPP Executado(s): Edinel de Oliveira Souza DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DALLMANN SECOS E MOLHADOS LTDA em face de EDINEL DE OLIVEIRA SOUZA. Conforme a narrativa junto a inicial, alega a parte autora que é beneficiaria de um respectivo título. Desta forma, estando vencidos os respectivos títulos e não tendo a parte Executada adimplido com sua obrigação, apesar de todos os esforços da parte Exequente, no sentido de receber o referido credito amigavelmente, restaram-se infrutíferos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Após a citação e devidamente certificada a ausência de pagamento, determino a penhora on-line pelo sistema Sisbajud, nas instituições financeiras do pais, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do CPC. Caso a pesquisa de bens no sistema supramencionado retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via Renajud, para bloqueio dos veículos em nome da parte executada. Infrutífera a penhora on-line, expeça-se mandado para penhora e avaliação. Os bens que guarnecem a residência da parte executada são impenhoráveis por força do artigo 833, inciso II, da Lei nº 13.105/15 - CPC, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Assim sendo, determino a realização da penhora, apenas com relação a eventuais bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, fato este que deverá ser verificado pelo oficial de justiça no momento da realização do ato. Sendo positiva a penhora, proceda a Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução encontram-se no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, conforme determina o art. 53 § 1º da Lei do JEC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. Intimações e diligencias necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DALLMANN SECOS E MOLHADOS LTDA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DALLMANN SECOS E MOLHADOS LTDA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(67)

legal