Execução Fiscal 0005351-53.2008.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005351-53.2008.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005351-53.2008.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005351-53.2008.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.657.853,07 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pela UNIÃO em face de BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E. Em análise pormenorizada dos autos verifica-se que a parte foi citada em 15.03.2008. Mesma certidão dá conta de que na data de 24.03.2008 foi realizada tentativa de penhora de bens, tendo sido informado pela executada, contudo, que esta teria realizado o parcelamento do débito (mov. 1.3 pg. 6). A executada se manifesta nomeando bens à penhora (kits de pintura) para garantir a execução (mov. 1.3 pg. 7/mov. 1.4 pg. 6). A União se manifesta discordando dos bens nomeados (mov. 1.4 pg. 10), pedido indeferido à pg. 14. Termo de nomeação de bens à penhora expedido à pg. 16. A união interpõe agravo de instrumento contra tal decisão (mov. 1.4 pg. 24). Ao mov. 1.5 pgs. 8/13 é juntado acórdão dando provimento ao agravo. Ao mov. 1.5 pg. 21 a executada oferece à penhora 7% sobre seu faturamento mensal, além de bens móveis e imóveis. A união manifesta concordância com as indicações à penhora (mov. 1.5 pg. 55). Despacho de pg. 62 indefere a penhora sobre o faturamento. Novo agravo interposto pela exequente ao mov. 1.6 pg. 1 e ss. Agravo provido à pg. 34. Ao mov. 1.6 pg. 62 a exequente informa adesão da executada a parcelamento do débito. Processo suspenso ao mov. 1.6 pg. 69. Ao mov. 8.1 a União se manifesta informando que, embora houvesse quatro CDA’s cujo débito se encontrava parcelado naquele momento, as demais duas CDA’s objeto da execução encontravam-se em aberto, requerendo, portanto, busca de numerário via Bacenjud. Realizada busca via Bacenjud, o bloqueio resultou irrisório (mov. 16.2). Ao mov. 19.1 a União requer seja lavrado termo de penhora sobre os bens imóveis ofertados na petição de Mov. 1.5. MAtrícula juntada ao mov. 24.2. Expedido mandado de avaliação dos bens já penhorados (kits de pintura), retornou sem cumprimento (mov. 62.1). A União se manifesta ao mov. 69.1 ressaltando que os bens para os quais foi expedido mandado de avaliação ao mov. 62 não se encontram mais penhorados por força de decisão de agravo constante ao mov. 1.5. Informa que os bens imóveis oferecidos à penhora pela executada ao mov. 1.5 foram unificados e hoje compõem o imóvel de matrícula n. 21.943, do CRI de Pinhais-PR. Uma vez que o acordo sobre a penhora do faturamento foi descumprido pela executada e não mais se encontra vigente, reitera, portanto, o pedido formulado ao mov. 19, de penhora sobre o imóvel indicado ao mov. 69.3. Ao mov. 71.1 a União apresente esclarecimentos a respeito da matrícula de mov. 69.3 É o breve relato. 2. Diante das informações prestadas pela exequente, DEFIRO o pedido de mov. 69.1. Expeça-se competente termo de penhora do bem indicado pelo Exequente ao mov. 69.3. 2.1. Intime-se a parte executada através de seus procuradores. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que for pertinente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E

DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(247)