Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001278-48.2002.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2002

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Pinhais

Partes do Processo

ARMANDO GRANDO

CPF

Autor

DDG METALURGIA E ELETROMECANICA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/04/2023, 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2023, 08:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 08:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/04/2023, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 11:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2023, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2023, 08:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2023, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:27

Todas as movimentações(162)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/04/2023, 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2023, 08:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 08:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/04/2023, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 11:15

Documentos

OUTROS

•18/10/2022, 16:07

OUTROS

•21/02/2022, 10:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2023, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2023, 08:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2023, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 10:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

03/04/2023, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2023, 16:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2023, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 15:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

03/04/2023, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/03/2023, 09:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2023, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 10:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

02/02/2023, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 08:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/11/2022, 08:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2022, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/11/2022, 08:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2022, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

04/11/2022, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 09:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/10/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/10/2022, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 08:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2022, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 15:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

22/09/2022, 10:10

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

22/09/2022, 00:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/07/2022, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 14:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/06/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

28/06/2022, 14:09

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

21/05/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

03/05/2022, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2022, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 10:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2022, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 08:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2022, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-48.2002.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-48.2002.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$40.851,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARMANDO GRANDO DDG METALURGIA E ELETROMECANICA LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL manejada pela UNIÃO em face ARMANDO GRANDO e DDG METALURGIA E ELETROMECANICA LTDA. Proferida sentença ao mov. 47.1, a qual julgou extinta a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição. Condenou a Fazenda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Trânsito em julgado ocorreu em 23/08/2021. A parte executada manifestou-se requerendo o cumprimento da sentença do trânsito em julgado (mov. 51.1). A Fazenda se manifestou ao mov. 67.1 pela expedição da RPV. É o breve relato. 2. Defiro o requerimento, procedendo-se o início da fase de Cumprimento de Sentença. Anote-se. 3. Tendo em vista a concordância do executado com o cálculo apresentado, DEFIRO o pedido de mov. 51.1. Expeça-se a competente RPV em favor do credor (§3.º, inciso II, do art. 535, CPC). 4. Se nada mais for pleiteado, com as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE estes autos. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 11:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/02/2022, 11:40

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 10:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2021, 07:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/10/2021, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 20:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 07:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/10/2021, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2021, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2021, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2021, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 11:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2021, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

24/08/2021, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2021, 17:00

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO GRANDO

07/08/2021, 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DDG METALURGIA E ELETROMECANICA LTDA

07/08/2021, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

16/07/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 15:26

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

06/07/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2021, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2021, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2021, 12:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/03/2021, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

16/03/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 07:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2021, 07:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/01/2021, 02:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

14/10/2019, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 10:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2019, 10:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/10/2019, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/08/2019, 16:56

PROCESSO DESARQUIVADO

21/08/2019, 00:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/07/2018, 08:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2018, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2018, 09:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2018, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2018, 11:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/04/2018, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

21/03/2017, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2017, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/03/2017, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2017, 16:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2017, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2016, 14:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2016, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2016, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2016, 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2016, 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2016, 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2016, 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2016, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2016, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2016, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2016, 14:10

OUTROS

•06/07/2021, 15:21

OUTROS

•25/06/2018, 16:38