Procedimento Comum Cível 0004009-76.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004009-76.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004009-76.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-76.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Rose Araújo Pinto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSE ARAÚJO PINTO ajuizou ação para concessão de benefício previdenciário incapacitante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a autora, em síntese, que sofre de incontinência urinária devido a pós-operatório da bexiga, obesidade, diabetes e depressão (CID F32.2), que a impossibilita exercer qualquer atividade laboral. Aduz que requereu o benefício em 02.10.2017, mas foi indeferido. Pugnou, em razão do fato, a condenação da autarquia ré a conceder a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo que em 25/01/2018 foi realizado exame e não foi constatado a existência de incapacidade, razão pela qual foi indeferido a concessão do benefício. Informou que a autora ingressou anteriormente com ação perante a Vara Federal de Pato Branco sendo o pedido julgado improcedente em 10.07.2017. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 16). Ao movimento 19.1 a autora apresentou impugnação à contestação, repisando os termos da inicial. Realizada perícia médica o laudo foi juntado no mov.78, e complementado no mov. 105. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o pedido é procedente. Pois bem. Dispõe o art. 201 da Constituição Federal que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ainda, em seu inciso I, dispõe o noticiado artigo que a previdência social atenderá a cobertura dos eventos doença, invalidez, morte e idade avançada. Com efeito. Dispõe o art. 42 da Lei nº. 8.213/91 e o art. 43, do Decreto nº. 3.048/99 que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Outrossim, o art. 59 do noticiado diploma legal, dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, restar incapacitado para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. No que toca à carência e à qualidade de segurado, observa-se que tais requisitos estão devidamente preenchidos pela parte autora, tanto que não foram contestados pela autarquia ré. Em relação as enfermidades apresentadas pela autora, mediante análise do laudo pericial médico (mov.78.1 e 105), constata-se que possui incontinência urinária (CID R32), episódios depressivos (CID F32), obesidade (CID E66), baseada nos atestados médicos, exames médicos e entrevista (anamnese). Assim, no caso concreto verifica-se que a perícia médica foi clara em apontar que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para a vida laboral (quesito g). Contudo, o perito judicial fixou como o início da incapacidade a data de 28.10.2016, baseado no atestado médico anterior (item 6). Ocorre que a autora em ação judicial anterior (Autos nº 5000966-43.2017.4.04.7012/PR) foi submetida à perícia médica na data de 17/05/2017 e não foi constatado incapacidade laboral. Como a perícia anterior foi realizada sob o crivo do contraditório por perito judicial, e houve pronunciamento judicial a esse respeito, com sentença de improcedência transitada em julgado, operou-se a coisa julgada sobre o período anterior a 17/05/2017. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da incapacidade em data pretérita, devendo ser reconhecida a incapacidade laboral da autora a partir da nova perícia. Como o perito não trouxe hipóteses de recuperação da incapacidade da autora, e sendo esta permanente, é o caso de concessão da aposentadoria por invalidez. E, neste vértice destaco que conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014)”. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de 20/08/2020, data da realização da perícia. Condeno o INSS a pagar, via RPV ou Precatório, as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Sobre os valores em atraso, em se tratando de obrigação de natureza previdenciária, os juros de mora serão calculados com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 - percentual aplicável à caderneta de poupança -, a partir da citação, sem capitalização, e a correção monetária se dará com base no INPC, calculado a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, eis que a causa não ultrapassa 1.000 salários mínimos Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

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