Execução Fiscal 0027002-03.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0027002-03.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027002-03.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027002-03.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$464,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GISLAINE FRIGERI WELLINGTON FRIGERI I – Por meio da petição de mov. 90, aduz o exequente que houve parcelamento do débito, pugnando, assim, pelo desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da parte executada. II – O acordo de parcelamento é datado de 16.12.2021, sendo o bloqueio realizado via Sistema SisbaJud efetivado na data de 08.02.2022, portanto, após a realização do parcelamento pela parte executada. Assim, outra medida não resta senão o desbloqueio do valor constrito. III – Diante do exposto, defiro o levantamento do valor bloqueado, no montante de R$ 2.115,10 (dois mil cento e quinze reais e dez centavos). VI – Tendo em vista que já houve a transferência de valores, impossível a determinação de desbloqueio via Bacenjud, sendo possível o levantamento apenas por meio de alvará judicial ou transferência bancária para conta indicada pela parte. Em atenção ao Decreto Judiciário n.º 161/2020 – DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta para transferência dos valores a serem levantados por meio de alvará judicial, evitando assim que as partes ou advogados precisem se deslocar até o fórum para proceder o referido levantamento. V – Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido no mov. 90, tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Findo o prazo, as partes deverão se manifestar. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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