Procedimento Comum Cível 0001522-31.2021.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001522-31.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001522-31.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-31.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DARCI PORGURKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização ao saneamento do processo. 2. Das preliminares e prejudiciais do mérito 2.1. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Arguiu o réu a impugnação à gratuidade da justiça. No entanto, em sede de réplica, o próprio autor informou que requereu o benefício por equívoco (evento 21.1), tendo realizado o preparo das custas iniciais na sequência (eventos 33, 34 e 35). Assim, ACOLHO a preliminar e REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Considerando que já houve o recolhimento das custas processuais iniciais, resta atendido o comando do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) Avaliar a especialidade dos períodos em que a parte autora alega ter trabalhado em condições insalubres; b) Aferir se há comprovação de trabalho em atividade especial, se a parte autora tem ou não a qualidade de segurado para fins de recebimento do benefício previdenciário pleiteado, além do atendimento ao período de carência estipulado em Lei, a fim de possibilitar sua aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 5. Das provas 5.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.2. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 5.3. Da prova pericial Determino a produção de prova pericial, consistente na realização de perícia para aferir se, nos labores ditos especiais, a parte requerente esteve exposta à insalubridade ou à periculosidade. Para tanto, nomeio a Sra. Camilla Gabriela Melo Ampessan (Rua Paraná, nº 180, La Salle, Pato Branco/PR, CEP: 85505180, (49) 99922-0352, e-mail: [email protected]), engenheira do trabalho com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, a fim realizar perícia no local em que a parte requerente laborou, ficando a cargo da perita a escolha de uma das seguintes empresas, a fim de aferir trabalho em atividade especial nos períodos de 01/03/1978 a 22/09/1980; 01/05/1982 a 31/12/1985; 01/01/1986 a 30/09/1987; 02/05/1997 a 31/08/2006; 01/03/2007 a 09/09/2019 em que o requerente laborou: i) OFICINA/ARC SILVA & CIA; ii) OFICINA/MECANICA VILINHA LTDA.; iii) MECÂNICA LUZ; iv) ROSANE BIANCHI LUZA BUENO; v) LUZA TRATORES. Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à Sra. Perita que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita, foi a única que requereu tal meio probatório e detém condições de custeá-la, podendo o pagamento ser por ela realizado, na forma prevista no artigo 95, "caput", do Código de Processo Civil. A Perita Judicial informará por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (artigo 474 do CPC). As partes e Ministério Público do Estado do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (artigo 465, § 1º, I e II, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigos 465, “caput”, e 477, “caput”, do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pela senhora perita. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, do CPC). 5.3.2. Desde já, fixo os quesitos do Juízo: a) reconhecimento da especialidade/insalubridade/periculosidade dos períodos referentes às seguintes funções: 01/03/1978 a 22/09/1980 - SERVENTE EM OFICINA/ARC SILVA & CIA; 01/05/1982 a 31/12/1985 - SERVENTE EM OFICINA/MECANICA VILINHA LTDA.; 01/01/1986 a 30/09/1987 - MECÂNICO/MECÂNICA LUZ; 02/05/1997 a 31/08/2006 - MECÂNICO/ROSANE BIANCHI LUZA BUENO; 01/03/2007 a 09/09/2019 - MECÂNICO/LUZA TRATORES. 5.3.3. Determino ainda, a expedição de oficio às empresas onde ocorrerão a perícia, a fim de que proceda a liberação do perito, partes, procuradores e assistentes técnicos para realização do ato em suas dependências, na data a ser designada pelo perito nomeado acima. 5.3.4. Com o laudo, manifestam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(185)