Cumprimento de sentença 0002471-22.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002471-22.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002471-22.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-22.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$480,96 Autor(s): DIRCE TREVISAN COLOMBARI Réu(s): BANCO AGIBANK S.A A autora opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 54 alegando a existência de omissão porque não houve a análise da condenação de honorários de sucumbência sobre a ótica do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC. O réu se manifestou pela improcedência dos embargos, destacando que a condenação foi correta e não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Como bem destacou o réu, não há omissão na decisão, o que, por si só, seria obstáculo para o acolhimento dos embargos. Na realidade, a embargante discorda com o mérito da sentença, em relação ao valor da verba sucumbencial, a qual foi fixada em 10% sobre o montante a ser restituído. Sustenta que o correto seria a condenação de honorários por apreciação equitativa. Há que se observar que o valor arbitrado não pode ser considerado irrisório porque depende do cálculo do valor a ser restituído. Portanto, não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada porque a decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito pelo julgador. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 18 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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