Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002136-34.2017.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002136-34.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002136-34.2017.8.16.0072 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal na qual se imputava o crime de homicídio qualificado tentado ao réu CLAUDIO PELAIS. Ao final da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, este juízo, com base na prova oral colhida em juízo, entendeu que restou demonstrado que o réu não possuía o dolo de tirar a vida da vítima, ante a incidência do instituto da desistência voluntária. Nessas circunstâncias, este juízo decidiu pela desclassificação do crime narrado na denúncia para o delito previsto no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal, com fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal. Sobreveio aos autos laudo de exame de lesões corporais cujo teor informa que, apesar de ter sofrido ofensas à sua integridade física, a vítima não teve lesões de natureza grave ou gravíssima (mov. 122.1). O Ministério Público, pugnou pela realização de laudo complementar na vítima, para apurar se houve lesões leves, graves ou gravíssimas, ante o teor de seu depoimento e o teor do laudo pericial. Após as diligências empregadas, inclusive não tendo a vítima comparecido para realização do exame agendado, entendeu-se que os elementos apontam para uma suposta prática do crime preceituado no art. 129, do Código Penal, manifestando-se o Ministério Público, assim, pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, eis que a pena do suposto crime se adequaria à competência deste. É o relatório, passo a decidir. 2. Da análise dos presentes autos constata-se que assiste razão ao Agente Ministerial ao postular o declínio de competência no feito. Ressalta-se que das diligências empregadas nestes autos, há severos indícios da prática do delito de lesão corporal leve. O Código Penal ao tipifica o crime em questão, dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. A Lei 9.099/95, em seu artigo 61, assevera: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Destarte, enquadra-se o presente crime no rol dos crimes de menor potencial ofensivo, portanto, deve ter seu trâmite junto ao Juizado Especial Criminal. 3. Desta feita, pelos fundamentos expostos, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. 4. Diligências necessárias. Colorado, 11 de dezembro de 2021. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)