Execução Fiscal 0003264-11.2008.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2008

Valor da Causa

R$ 936,14

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Lapa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ

Autor

ANTONIO VENEK DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

17/07/2023, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

06/07/2023, 18:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2023, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2023, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2023, 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

06/07/2023, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2023, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 16:03

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

21/05/2023, 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/05/2023, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

15/05/2023, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2023, 00:03

Todas as movimentações(117)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

17/07/2023, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

06/07/2023, 18:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2023, 17:42

Documentos

OUTROS

•21/05/2023, 18:50

OUTROS

•11/01/2022, 23:23

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2023, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2023, 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

06/07/2023, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2023, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 16:03

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

21/05/2023, 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/05/2023, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

15/05/2023, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 09:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/04/2023, 00:38

PROCESSO SUSPENSO

18/03/2022, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2022, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/03/2022, 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003264-11.2008.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003264-11.2008.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$936,14 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): Antonio Venek de Souza Trata-se de pedido, feito pelo exequente ao mov. 90.1, de indisponibilidade para transferência de eventuais bens e direitos do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a inscrição do devedor, no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Deste modo, considerando que as buscas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Em seguida, considerando a tese firmada no tema repetitivo nº 1026 do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 782, 3 do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via Serasajud. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

11/02/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

11/02/2022, 10:42

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

11/01/2022, 23:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

03/11/2021, 17:00

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

13/10/2021, 21:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

10/09/2021, 14:00

DEFERIDO O PEDIDO

09/08/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2021, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2021, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/06/2021, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2021, 13:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/03/2021, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2021, 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2021, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/03/2021, 10:54

DEFERIDO O PEDIDO

13/03/2021, 00:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2021, 16:40

PROCESSO DESARQUIVADO

12/03/2021, 16:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

05/02/2019, 09:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/02/2019, 01:32

PROCESSO SUSPENSO

27/11/2017, 12:51

CONCEDIDO O PEDIDO

24/11/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/11/2017, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2017, 10:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2017, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2017, 18:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2017, 18:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

02/06/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2017, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2017, 12:23

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2017, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

07/04/2017, 00:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2017, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2017, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2017, 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2017, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2017, 12:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/11/2016, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2016, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2016, 13:29

CONCEDIDO O PEDIDO

11/10/2016, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2016, 11:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2016, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2016, 14:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/07/2016, 14:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/06/2016, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/04/2016, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2016, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2016, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2016, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2016, 13:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/01/2016, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VENEK DE SOUZA

27/01/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2016, 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/10/2015, 12:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/03/2015, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2015, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2015, 16:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/10/2014, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2014, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2014, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2014, 12:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

23/10/2014, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2014, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

27/01/2014, 15:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/01/2014, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2013, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2013, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2013, 12:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/04/2013, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2013, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2013, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2013, 12:58

OUTROS

•13/10/2021, 21:52

OUTROS

•09/08/2021, 14:00

OUTROS

•13/03/2021, 00:29

OUTROS

•24/11/2017, 16:10

OUTROS

•29/08/2017, 18:37

DECISÃO

•24/04/2017, 17:49

OUTROS

•11/10/2016, 12:59

OUTROS

•31/03/2016, 18:11

OUTROS

•11/03/2014, 19:44