Cumprimento de sentença 0022532-20.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022532-20.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0022532-20.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Apelante(s): Gustavo Mecês Apelado(s): Banco Mercedes Benz do Brasil S/A. Gustavo Mecês I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gustavo Mêces, contra a sentença de mov. 85.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na “ação de indenização por danos morais e materiais”, nos seguintes termos: "(...) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos em iguais partes aos procuradores dos requeridos, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. “ (mov. 85.1) II – Pelo que se depreende do termo de distribuição do presente recurso (mov. 3.1), este recurso foi distribuído a esta Câmara e a este Desembargador, por sorteio, como sendo da matéria “ações recursos alheios às áreas de especialização”. III – Entretanto, melhor analisando o feito, considerando que a ação indenizatória é relativa à responsabilização civil das empresas apeladas em função dos supostos danos morais e materiais que teriam sido causados pela não aceitação do lance condicional do autor/apelante em leilão extrajudicial promovido pelas rés, não havendo qualquer pedido de análise de cláusulas contratuais, mas tão somente a responsabilização civil das rés, conclui-se que a competência especializada para o julgamento do recurso é da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível, como estabelece o art. 110, IV, alínea “a”, do RITJPR. Nesse mesmo sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO POSSESSÓRIA INEXISTENTE. PLEITO EXCLUSIVO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO APENAS A RESPEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. Na espécie, após a conversão da Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos e Pedido Liminar de Imissão na Posse para Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, a lide deixou de trazer qualquer discussão sobre domínio e posse pura, para alavancar debate, exclusivamente, a respeito de responsabilidade civil; o único pedido é de arbitramento de indenização por danos (materiais e morais), o que justifica a distribuição como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018624-83.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.12.2020) Sem grifos no original. IV – Desta feita, declino da competência para julgamento do recurso, consoante o previsto no art. 178, § 1º, do RITJPR. V – Corrija-se a autuação para que constem como apelados ambos os réus Banco Mercedes Benz do Brasil S/A. e Vip Gestão e Logística Ltda. – Vip Leiões, bem como seja excluído o autor Gustavo Mêces do polo passivo do recurso. VI – Ato contínuo, tendo em vista a declinação da competência para o julgamento do recurso, redistribua-se o presente recurso para uma das Câmaras competentes. Curitiba, 19 de fevereiro de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 4

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO AGNES DAS MECES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(175)