Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000858-03.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000858-03.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000858-03.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000858-03.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IOLMAR RAVANELLI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Iolmar Ravanelli em face do Estado do Paraná. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em preliminar, existe prevenção desta demanda perante este Juízo, pois há demanda anterior proposta, nos autos n° 0000329-81.2020.8.16.0004; b) é sócio de empresa do ramo de obras civis há quase quinze anos, fornecendo serviços de construção de obras de médio porte; c) sua empresa foi vencedora da licitação promovida pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, em edital de Concorrência Pública CP 76/2013 e 77/2013, que resultou nos contratos de prestação de serviços 242/2014 e 236/2014, cujos objetos eram a construção dos colégios Pedro Carli e Leni Marlene Jacob, ambos em Guarapuava/PR; d) diante de irregularidades na execução das obras, foi instaurado o procedimento administrativo n° 13.756.817-9 para apurar desvios em ambos os contratos, o que culminou na imposição de sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos; e) a sanção de suspensão foi cumprida integralmente no período de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2019; f) procurou voluntariamente o Ministério Público do Paraná, para colaborar nas investigações da Operação Quadro Negro, que apurava desvio de valores na construção de escolas no Estado; g) entabulou-se acordo de leniência, com a autora se comprometendo a prestar esclarecimentos e ajudar no deslinde das investigações, além do pagamento de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); h) o acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e pelo Poder Judiciário; i) em paralelo aos procedimentos supracitados, os dois contratos firmados pela autora com o Estado também foram objeto de análise, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; j) o objeto dos processos de tomadas de contas é idêntico àqueles que ensejaram a sanção de suspensão no âmbito do procedimento administrativo n° 13.756.817-9, dos colégios Pedro Carli e Leni Marlene Jacob, no município de Guarapuava/PR; k) o entendimento da Corte de Contas foi no sentido de nova sanção de suspensão, também pelo período de 03 (três) anos; l) contra tal decisão foram opostos embargos de declaração em razão da omissão do acordão que não considerou a necessidade de compensação do período de suspensão já cumprido pela empresa autora no procedimento administrativo n° 13.756.817-9; m) os embargos foram rejeitados, com a manutenção do acordão lançado, ignorando o fato de a autora já ter sido condenada à sanção de suspensão. Pugnou, assim: a) “o deferimento da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que resultou na nova proibição da autora para contratar com a administração pública, dado o flagrante cumprimento dos requisitos constantes do artigo 300, do CPC/2015; b) “a distribuição por prevenção da presente demanda, ao Juízo da 2 Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, em razão da conexão com os autos de n° 0000329-81.2020.8.16.0004, visto que são ações que visam objetivos comuns”; c) “ao final, a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, com a consequente procedência dos pedidos formulados pela autora, no sentido de anular a decisão proferida pelo TCE/PR, dada a flagrante violação aos artigos 22, §3°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 12, III, da Lei 8.429/92, além dos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima”; d) “alternativamente, na remota hipótese de que não tenha sido concedida a tutela provisória para suspender a sanção de suspensão do TCE/PR, mas ocorra a procedência do pedido principal formulado nessa exordial, seja o réu condenado ao pagamento de indenização, em quantia a ser liquidada posteriormente, considerando as perdas sofridas pela empresa autora, em razão da manutenção de uma sanção flagrante ilegal”. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Junto com inicial (seq. 1.1), acostou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.19). Em mov. 17.1, este Juízo deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo TCE/PR, até o julgamento definitivo da presente ação. Ato contínuo, devidamente citado acerca da decisão liminar, bem como para, querendo, apresentar contestação, o Estado do Paraná deixou decorrer o prazo in albis (mov. 36). A parte autora, por sua vez, se manifestou aos autos reiterando os pedidos iniciais (mov. 40.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 48.1), ao passo que o Estado do Paraná renunciou ao prazo. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (seq. 61.1). Sequencialmente, em mov. 66.1, a parte autora se manifestou aos autos reiterando novamente o pedido de exclusão de seu nome do cadastro de impedidos de licitar e/ou a baixa de qualquer informação de que o autor não seria idôneo. Ainda, diante do descumprimento da medida liminar, pugnou pela aplicação de multa diária até que seja efetivamente cumprida a decisão judicial. Este Juízo, por sua vez, determinou a intimação imediata da ré para cumprimento da ordem judicial (mov. 89.1). Intimado, o Estado do Paraná apresentou aos autos comprovante do cumprimento da ordem judicial (mov. 95). Após manifestação da autora (mov. 97.1), este Juízo indeferiu o pedido formulado, por entender que não fora demonstrado o alegado descumprimento (mov. 103.1). Manifestada a ciência do autor, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Da revelia. Da análise dos autos, verifica-se que em que pese devidamente citada (mov. 33.1), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (mov. 36.1). Sendo assim, decreto a revelia da parte requerida. No entanto, necessário destacar que a revelia não gera presunção de veracidade, devendo o julgador analisar de forma detalhada as provas e alegações da parte requerente. Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART.46, CAPUT, DA LEI N.8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP N. 1.244.182 -PB, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO543-CDOCPC. 1. (...). 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal 'a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas'. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).(...) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.352.459/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) (grifo). Ademais, em se tratando de demanda ajuizada em face do Estado do Paraná, é necessário destacar o que dispõ o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;". 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a ilegalidade da decisão proferida pelo TCE/PR que culminou em nova proibição da autora para contratar com a administração pública, além da sanção imposta ao autor administrativamente. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 6. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 7. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 8. Em seguida, após contados e, se for o caso, preparados, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE IOLMAR RAVANELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE IOLMAR RAVANELLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(182)