Execução de Título Extrajudicial 0003455-90.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003455-90.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003455-90.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-90.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.014,36 Exequente(s): ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA Executado(s): Daiane Alves de Lara DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Estando a inicial adequada aos termos dos artigos 319 e 798 do CPC, recebo-a. 2. Cite-se pela via postal para que o devedor pague no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 3. Se requerido, após pagos os devidos emolumentos, expeça-se a certidão para fins de averbação, conforme prevê o art. 828, CPC, devendo o credor, no prazo de 10 (dez) dias informar eventuais averbações realizadas, sob pena de seu cancelamento (CPC, art. 828, §3º). 4. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda a Serventia busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Em sendo positiva a medida: a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma do art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores ou pessoalmente, da penhora realizada. c. Consigne-se na intimação da penhora que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 5. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e transferência), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação, dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do art. 841, CPC. 6. Retornando sem resultado, proceda-se a penhora sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial (CPC, art. 798, II, “c”), procedendo-se a avaliação pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 870) e lavrando-se os respectivos termos (CPC, art. 845, §1º). 6.1. Da penhora, intime-se o(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) advogado(s), ou sociedade de advogados, ou, em não os tendo, por via postal (CPC, art. 841, §1º). 7. Em não tendo sido indicados bens pelo credor, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge quando tratar-se de bem imóvel – art. 842 do CPC), devendo, ainda, o Oficial de Justiça se não encontrar o executado arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 8. Efetivada a penhora, paute-se audiência de conciliação oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1°, Lei 9.099/95). 9. Cumpra-se e intime-se. 10. Demais diligências na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvick

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)