Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016381-25.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016381-25.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0016381-25.2021.8.16.0035 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei estadual 18.907/2016 em face do Estado do Paraná. Em decisão de lavra do Excelentíssimo Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO, proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº1.711.022-8 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em trâmite no Estado do Paraná, consoante art. 982, I, c/c 313, V, ambos do CPC/15 com a seguinte ementa: "ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ,NO ANO DE 2017. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015. INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E,NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015. (publicação DJ 2212, 05/03/2018)". Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas todas as ações em andamento foram suspensas, mesmo aquelas, como ocorre no caso sub judice, em que o autor argui a inconstitucionalidade incidental do artigo 33 da Lei Estadual 18.907/2016. Assim é porque a finalidade do incidente é formar precedentes que devem ser aplicados a todos os casos sub judice. Di-lo expressamente o artigo 985 do Código de Processo Civil. Tanto isso é verdade que formado o precedente obrigatório os Juízes e Desembargadores do Estado do Paraná devem observá-lo, proferindo até mesmo julgamento de improcedência liminar (art. 332,II e III do CPC), dispensando-se a remessa necessária (art. 496, §4º, II e III do CPC), autorizando a tutela provisória de evidência (art. 311, II, do CPC). E muito embora o Tribunal de Justiça tenha julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº1.711.022-8 em data de 06.12.2021, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 18.907/2016, referida decisão não transitou em julgado, estando pendente de recursos. É de aguardar-se o trânsito em julgado do IRDR. Posto isso, até decisão final do IRDR, determino a suspensão destes autos. Anote a Secretaria o sobrestamento e respectiva origem, alocando o feito em localizador específico no Sistema PROJUDI. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de fevereiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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