Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003608-61.2021.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003608-61.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003608-61.2021.8.16.0159 Decisão 1. Foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, sem proposta de suspensão condicional do processo. Dessa forma, designo o dia 23 de junho de 2022, às 16h45min, para audiência de instrução e julgamento. 2. Cite-se e intime-se o Denunciado para comparecer à audiência, acompanhado de Advogado, advertindo-o de que, caso pretenda ouvir testemunhas em sua defesa, deverá trazê-las para o ato, sob pena de preclusão (Lei n.º 9.099, art. 78, §1.º). Acaso entenda necessária a intimação de alguma(s) delas, deverá apresentar requerimento para intimação, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização do ato. Nos termos do art. 81, da Lei n.º 9.099/95, na audiência de instrução "será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais". Na oportunidade defensiva, o Acusado, por meio de seu Patrono, poderá arguir preliminar e tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, bem como especificar outras provas pretendidas e indicar as testemunhas presentes ao ato para sua oitiva. Ressalto que caso tenha havido pedido de fixação do quantum mínimo de indenização pelo Parquet, deverá haver manifestação por parte do Denunciado, sendo que a ausência de manifestação sobre o ponto, quando dada a oportunidade ao contraditório, não impede a análise da matéria e fixação de indenização em eventual sentença condenatória. Por fim, destaco que, caso o Noticiado não tenha condições de contratar Advogado, comparecendo ao ato desacompanhado, ser-lhe-á nomeado Defensor dativo no ato para patrocinar a sua defesa, o que fica desde já autorizado, observando-se a ordem da lista de advogados dativos fornecidos pela OAB/PR. No entanto, caso comprovado posteriormente ter condições de pagar pelos serviços advocatícios, o Acusado pode vir a ser executado(a) em face de valores fixados a título de honorários em prol do Dativo, conforme art. 263, parágrafo único, do CPP. 3. Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, na denúncia, para comparecer(em) à audiência instrutória. Acaso resida(m) fora da Comarca, depreque-se a oitiva, a ser realizada por sistema de videoconferência, se possível na mesma data e hora já designada (conforme pauta do Juízo Deprecado já consultada). Em caso de impossibilidade, venham os autos conclusos com marcação de urgência. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

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