Execução Fiscal 0004032-65.2020.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0004032-65.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004032-65.2020.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MARILDA PIRES DE FREITAS Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de MARILDA PIRES DE FREITAS. Objetivou-se o recebimento de R$ 1.338,20, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos da seq.1.1. Aos 18/01/2022 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.26). Eis o sucinto histórico. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.04.2020) SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus. DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Oficie-se, caso necessário. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4032-65.2020). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARILDA PIRES DE FREITAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(59)