Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001108-40.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001108-40.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001108-40.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0001108-40.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$327,39 Requerente(s): SEBASTIÃO RICARDO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida ativa com pedido de tutela de urgência ajuizada por SEBASTIÃO RICARDO em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ, sob a alegação de que, em fevereiro de 2022, foi surpreendido ao receber pelos correios notificação de inscrição em dívida ativa nº 1434217 relativa ao auto de infração nº 116100E008093627 e ao veículo de placas CLC-8316, data de infração em 12/02/2019. Aduz que nunca teve um veículo esta placa. Pugna pela tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da inscrição em dívida ativa nº 1434217 Vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito determina que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano exige a demonstração de que a demora no provimento judicial seja suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. O autor alega que nunca possuiu um veículo com as placas CLC-8316, todavia, não encartou nenhum documento probante do alegado. Nestes termos, vislumbra-se que as alegações do autor carecem de verossimilhança, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do perigo de dano. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Cite-se a parte ré para, requerendo, apresentar defesa. 4. Com a resposta, vista à parte autora. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RICARDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RICARDO

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