Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008251-75.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008251-75.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008251-75.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008251-75.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): FERNANDO DE PAULA HERDT Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória. É a síntese do essencial. Fundamento e decido: Constitui a tutela antecipada, estabelecida no artigo 300, do Código de Processo Civil, instrumento hábil a permitir ao Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, devendo, sua outorga, assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, somado à verossimilhança do arguido, ou seja, a demonstração da aparência inconteste de que se trada da verdade e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo os ensinamentos de Sérgio Bermudes: “é indispensável a prova inequívoca, evidente, manifesta da alegação do autor, com intensidade para convencer o juiz de que a alegação ou alegações são verossímeis, isto é, que pareçam verdadeiras" (aut. cit., "A Reforma do Código Processo Civil", Saraiva, 1996, p. 29). Para Ernane Fidelis, deve haver prova inequívoca: “isto é, a que, desde já e por si só, permite a compreensão do fato, como juízo de certeza, pelo menos provisório..." (aut. ref., "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Del Rey, 1996, p. 31).” Esses requisitos essenciais ao deferimento da medida em tese, necessariamente, devem ser observados quando da análise do pedido com as cautelas e prudências ao exercício da atividade jurisdicional, bem como a gravidade e extensão dos prejuízos requeridos. Pois bem, a parte autora autora busca provimento de urgência com vistas a suspensão das infrações de trânsito, porquanto inscrita em dívida perante o CADIN. No caso dos autos, existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que o débito discutido judicialmente refere-se à cobrança de multa decorrente de veículo alienado à época da infração. Tem-se que a indicação de furto do veículo em data anterior as infrações apontadas na CDA. Assim, no caso telado, plausível o direito substancial arguido pela autora, além da verossimilhança das alegações, conforme se exara dos documentos acostados nas sequências 1.8 e 1.11. In casu, é possível extrair dos documentos que, em linha temporal, da lavratura do auto de infração, o veículo já não estava na posse. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, uma vez que a empresa autora está inscrito no Cadastro Informativo Estadual - CADIN-PR, não podendo emitir certidão negativa (artigo 25, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000), assim como obstada a sua atividade remuneratória. ANTE O EXPOSTO, demonstrados os pressupostos específicos da medida pleiteada (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinado à requerida Detran, que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para: Suspenda a exigibilidade dos autos de infração narrados na petição e documento de seq. 1.11 para todos os fins e direitos, devendo, por consectário, ser suspensa a inscrição em dívida ativa e a restrição de inadimplência junto aos órgãos de restrição ao crédito - CADIN – cadastro Informativo Estadual, possibilitando, dessa forma e preenchido os demais requisitos, a opção pela adesão ao SIMPLES NACIONAL, até ulterior deliberação nestes autos. Cumpra-se o determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000. Intime-se o réu, com fundamento na súmula 410 do e.STJ, dando-lhe ciência da antecipação da tutela concedida nestes autos. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, assim como constante no SEI! 3583-87.2018.8.16.6000, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC). Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000, contados na forma do art. 231 ou do caput §2º, do art. 335, do CPC/2015. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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