Execução de Título Extrajudicial 0012408-80.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012408-80.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012408-80.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012408-80.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.341,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO ALFREDO VON DER OSTEN OSTEN INFORMÁTICA LTDA - ME ROSELIA APARECIDA VON DER OSTEN 1. Os executados JOÃO ALFREDO VAN DER OSTEN e ROSELIA APARECIDA VON DER OSTEN requereram a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (seq. 215.1). Sustentaram que em relação a ROSELIA, foram bloqueados valores junto à conta poupança, ao passo que em relação a JOÃO, foram bloqueadas quantias recebidas por seu trabalho como uber (seq. 214.1). É o breve relatório. Decido. 2. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; e “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Contudo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. In casu, em relação ao executado JOÃO ALFREDO VON DER OSTEN, foi realizado bloqueio na conta bancária do BANCO BRADESCO, no montante de R$ 117,22 (cento e dezessete reais e vinte e dois centavos), e na conta bancária do NU PAGAMENTOS S.A., no valor de R$ 310,87 (trezentos e dez reais e oitenta e sete centavos). Ocorre que, em relação ao bloqueio na conta bancária do BANCO BRADESCO, em que pese intimado, o executado JOÃO ALFREDO VON DER OSTEN não juntou aos autos o extrato da conta bloqueada, sendo impossível averiguar a natureza da conta (se poupança ou corrente) ou a origem dos valores. No que se refere à conta bancária do NU PAGAMENTOS S.A., os extratos bancários juntados (seq. 227.2) não comprovam que o referido bloqueio ocorreu na conta indicada, inexistindo indicação do bloqueio judicial no histórico das movimentações bancárias. Já em relação à executada ROSELIA APARECIDA VAN DER OSTEN, foi realizado bloqueio na conta bancária do BANCO BRADESCO, no valor de R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), e na conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 1.208,56 (mil duzentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, em que pese intimada, a executada não anexou aos autos o extrato bancário da conta bancária do BANCO BRADESCO, inviabilizando a verificação quanto à natureza da conta e a origem dos valores. Com relação ao bloqueio na conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a parte executada não juntou aos autos o extrato bancário referente aos três meses que antecederam o bloqueio, inviabilizando a análise das movimentações bancárias; e o extrato anexado no seq. 227, referente tão somente ao mês da ocorrência, sequer identifica o titular da conta e sua natureza (poupança ou corrente). Nesse sentido, é imprescindível a análise da movimentação financeira com o intuito de constatar a efetiva função poupadora da conta bancária, para análise da alegada impenhorabilidade. Frise-se, ademais, que é ônus dos impugnantes comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, inc. I, CPC), ônus este que os executados não se desincumbiram. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA APARECIDA VON DER OSTEN

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALFREDO VON DER OSTEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Todas as movimentações(397)