Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-05.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2018

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara Criminal 2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desembargadora Lidia Maejima

Partes do Processo

JOAO VITOR MIRANDA LEITE

CPF

Autor

FRANCISCO FELICIANO LEITE

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

KATIA DAS GRACAS BELO

CPF

Reu

YGOR NASSER SALAH SALMEN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCISCO FELICIANO LEITE

CPF·Representa: Autor

CAROLINE SALAH SALMEN

OAB/PR 56184·CPF·Representa: Autor

MONICA PINHO SCHULLER

CPF·Representa: Autor

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR 75151·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR 100322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO VITOR MIRANDA LEITE

CPF

Autor

FRANCISCO FELICIANO LEITE

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

KATIA DAS GRACAS BELO

CPF

Reu

YGOR NASSER SALAH SALMEN

CPF

TERCEIRO

CAROLINE SALAH SALMEN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

FRANCISCO FELICIANO LEITE

CPF·Representa: Autor

CAROLINE SALAH SALMEN

OAB/PR 56184·CPF·Representa: Autor

MONICA PINHO SCHULLER

CPF·Representa: Autor

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR 75151·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR 100322·CPF·Representa: Réu

YURI MERLJAK

CPF·Representa: Réu

CAROLINE STAVIS DE CASTRO

OAB/PR 32435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2026, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 16:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2026, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2026, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2026, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2026, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2026, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2026, 17:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/02/2026, 16:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/02/2026, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2026, 17:56

Todas as movimentações(358)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2026, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 16:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2026, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2026, 16:23

Documentos

Outros

•13/12/2024, 11:43

Outros

•28/05/2024, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2026, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2026, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2026, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2026, 17:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/02/2026, 16:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/02/2026, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2026, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2025, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2025, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

12/08/2025, 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/08/2025, 01:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 22:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/03/2025, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/01/2025, 18:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/12/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2024, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2024, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2024, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 05:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 19:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2024, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 19:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/05/2024, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2024, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/01/2024, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

25/10/2023, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 14:28

JUNTADA DE CUSTAS

19/08/2023, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2023, 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 09:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2023, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/07/2023, 01:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/07/2023, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

26/04/2023, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 13:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/01/2023, 12:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/01/2023, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/01/2023, 01:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2023, 15:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/01/2023, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2022, 09:54

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DAS GRAÇAS BELO

30/09/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/09/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/09/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 19:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/08/2022, 19:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

04/08/2022, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DAS GRAÇAS BELO

26/07/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 13:45

INDEFERIDO O PEDIDO

12/05/2022, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000164-05.2018.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): JOÃO VITOR MIRANDA LEITE FRANCISCO FELICIANO LEITE VISTOS. Abra-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora

22/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

17/02/2022, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/02/2022, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

27/12/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 21:30

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DAS GRAÇAS BELO

27/10/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2021, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 17:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

11/08/2021, 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/08/2021, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2021, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/06/2021, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2021, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/04/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/04/2021, 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2021, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/02/2021, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 17:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/01/2021, 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/01/2021, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DAS GRAÇAS BELO

19/11/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2020, 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2020, 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2020, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2020, 12:07

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

02/07/2020, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 01:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2020, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 21:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2020, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 15:40

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

10/12/2019, 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/12/2019, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2019, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2019, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2019, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2019, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/10/2019, 17:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/10/2019, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2019, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2019, 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2019, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2019, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/08/2019, 15:28

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/08/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2019, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 21:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2019, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2019, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 14:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2019, 14:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/08/2019, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/06/2019, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2019, 11:44

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DAS GRAÇAS BELO

18/05/2019, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2019, 23:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2019, 07:41

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2019, 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2019, 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 10:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 16:58

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/04/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/03/2019, 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2019, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2019, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2019, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2019, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2019, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2019, 14:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2018, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2018, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/11/2018, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/11/2018, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2018, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2018, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2018, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2018, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2018, 13:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2018, 22:59

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2018, 22:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/10/2018, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2018, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/09/2018, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/08/2018, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2018, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2018, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2018, 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2018, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 18:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2018, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2018, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2018, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2018, 21:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2018, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2018, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2018, 15:32

JUNTADA DE PARECER

13/04/2018, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2018, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2018, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2018, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2018, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2018, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2018, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2018, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/03/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2018, 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2018, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2018, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2018, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2018, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2018, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2018, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2018, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2018, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2018, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2018, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/03/2018, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2018, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2018, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2018, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/03/2018, 23:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/03/2018, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2018, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2018, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2018, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 08:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FELICIANO LEITE

09/03/2018, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2018, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO

07/03/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2018, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2018, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2018, 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO

06/03/2018, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2018, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2018, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/03/2018, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/03/2018, 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/03/2018, 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/03/2018, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2018, 00:51

CONCEDIDO O PEDIDO

02/03/2018, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2018, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2018, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2018, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2018, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2018, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2018, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2018, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2018, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2018, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 16:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/02/2018, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 16:41

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/02/2018, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

23/02/2018, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

23/02/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2018, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/02/2018, 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 15:49

MANDADO DEVOLVIDO

31/01/2018, 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2018, 18:46

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2018, 12:09

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2018, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/01/2018, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2018, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2018, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2018, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 13:55

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

26/01/2018, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2018, 18:09

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

25/01/2018, 18:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/01/2018, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2018, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/01/2018, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2018, 16:52

Outros

•10/07/2023, 12:17

Outros

•12/01/2023, 12:12

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•12/05/2022, 12:15

Outros

•11/08/2021, 12:14

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•12/04/2021, 13:35

Outros

•12/01/2021, 14:35

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•10/12/2019, 12:50

Outros

•20/08/2019, 13:52

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•24/04/2019, 14:29

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•30/11/2018, 14:03

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•13/06/2018, 12:56

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•13/03/2018, 14:06

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Outros

•28/05/2024, 17:20

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•10/07/2023, 12:17

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•12/01/2023, 12:12

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•12/05/2022, 12:15

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•11/08/2021, 12:14

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