Execução Fiscal 0000480-95.2002.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000480-95.2002.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000480-95.2002.8.16.0095 Recurso: 0000480-95.2002.8.16.0095 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL Apelado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL ESTADO DO PARANÁ Cls. I. Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença (mov. 18.2) proferida nos autos de execução fiscal nº 0000482-65.2002.8.16.0095, por meio da qual o eminente juiz da causa acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e extinguiu todos os processos abrangidos pela decisão, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Pela causalidade, condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, referentes a todas as execuções fiscais relacionadas, estes fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o disposto pelo artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, pugna a apelante Indústria e Comércio Dallegrave S/A - Madeira e Papel (mov. 24.1), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil, em razão das dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa. No mérito, afirma, em síntese, que a r. sentença deve ser modificada, a fim de se arbitrar os honorários advocatícios em conformidade com os percentuais previstos pelo artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o apelante Estado do Paraná (mov. 25.1), sustenta, em suma, a ausência de prescrição, ao argumento que não houve desídia da sua parte no andamento processual, e sim, dos mecanismos da Justiça. Desse modo, pugna nesse aspecto, pela aplicabilidade do enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o provimento do recurso e o prosseguimento da execução fiscal. O recurso foi distribuído a este Relator livremente. Todavia, verifica-se que há prevenção para o seu julgamento. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000480-95.2022.8.16.0095 interpostos por ambas as partes contra o comando da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, que extinguiu as execuções fiscais ajuizada pelo Estado do Paraná em face da empresa Indústria e Comércio Dallegrave S/A - Madeira e Papel sob os nºs 216-20.1998.8.16.0095; 217-05.1998.8.16.0095; 248-88.1999.8.16.0095; 249-73.1999.8.16.0095; 250-58.1999.8.16.0095; 383-32.2001.8.16.0095; 384-17.2001.8.16.0095; 386-84.2001.8.16.0095; 387-69.2001.8.16.0095; 479-13.2002.8.16.0095; 480-95.2002.8.16.0095; 481-80.2002.8.16.0095; 482-65.2002.8.16.0095; 483-50.2002.8.16.0095; 484-35.2002.8.16.0095; 1602-12.2003.8.16.0095; 1603-94.2003.8.16.0095; 1604-79.2003.8.16.0095; e 1606-49.2003.8.16.0095, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c.c. art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, referentes a todas as execuções fiscais relacionadas, estes fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o disposto pelo artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (mov. 14.2). Em consulta ao Sistema Projudi, verifica-se que a referida demanda apresenta conexão com outras execuções fiscais, cujas sentenças foram objeto de irresignação por meio de Recursos de Apelação, autuados sob os seguintes números: 216-20.1998.8.16.0095; 217-05.1998.8.16.0095; 248-88.1999.8.16.0095; 250-58.1999.8.16.0095; 387-69.2001.8.16.0095; 479-13.2002.8.16.0095; 481-80.2002.8.16.0095; 482-65.2002.8.16.0095; 483-50.2002.8.16.0095; 484-35.2002.8.16.0095; 1603-94.2003.8.16.0095; 1604-79.2003.8.16.0095 e 1606-49.2003.8.16.0095. Em consulta ao sistema Judwin, verifica-se que o primeiro recurso de apelação cível nº 216-20.1998.8.16.0095 foi distribuído por prevenção ao Exmo. Des. Jorge de Oliveira Vargas em 11/03/2021. Anota-se que o presente Recurso de Apelação Cível nº 0000480-95.2002.8.16.0095 somente foi distribuído à minha relatoria no dia 15/10/2021. Nesse contexto, tencionando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os recursos sejam decididos separadamente, impõe-se aplicar ao caso o disposto no artigo 178, §1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo § 1º. Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído". II. Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos ao Relator competente para julgar o presente recurso, nos termos do artigo 178, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. III. Cumpra-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR

22/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0000216-20.1998.8.16.0095

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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