Procedimento Comum Cível 0005138-75.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005138-75.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005138-75.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005138-75.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.696,76 Autor(s): Sonia Maria Guilherme Andreato Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Sucinto relatório dos autos no despacho de evento 48, que declarou a preclusão do direito de ambas as partes para especificação de provas, diante da inércia quando intimadas para tanto e determinou, como prova do juízo e visando melhor elucidação dos fatos, a apresentação pela parte ré dos contratos mencionados na peça inicial (n°0005518987 e n°0013664579), visto que a ré alegou em sua defesa a efetiva contratação e a apresentação de comprovante de transferência dos valores oriundos dos empréstimos em favor da parte autora. Petição da parte ré apresentando aos autos os contratos 5518987, 13664579 e 4362828, comprovantes de crédito que confirmam as transferências eletrônicas dos valores dos empréstimos e comprovante de quitação referente ao contrato 4362828 (evento 51). Intimada a parte autora para manifestação (evento 56), esta impugnou os documentos apresentado pela parte ré, alegando preclusão quanto ao momento da juntada, requerendo o desentranhamento dos documentos. Subsidiariamente, argumentou que os documentos apresentados não fazem prova da contratação, tampouco da liberação dos valores dos empréstimos em favor da autora. Por fim, pugnou pela determinação de juntada dos documentos originais pela parte ré, em razão da suposta impossibilidade de verificação de “indícios de fraude” na via digitalizada. É o relatório do essencial. Decido. 2. Inicialmente, cumpre salientar que não existe preclusão a ser reconhecida em relação aos documentos devidamente apresentados pela parte ré no evento 51, visto que, conforme consignado em decisão de evento 48, os documentos foram apresentados por diligência determinada pelo Juízo, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes não se manifestaram quando intimadas para especificação de provas (evento 46). 3. Da preclusão quanto ao pedido de juntada de documentos originais formulado pela parte autora no evento 59. Por sua vez, verifica-se preclusão quanto ao pedido de apresentação de documentos originais pleiteada pela parte autora, visto que, em que pese intimada para especificação de provas, decorreu seu prazo sem manifestação (evento 46), não havendo possibilidade de, após a apresentação de documentos determinada pelo Juízo, a parte requerer diligências que poderiam ter sido solicitadas em oportunidade reservada para tal ato, qual seja, prazo de especificação de provas. Diante disso, reconheço a preclusão do pedido de depósito de documentos originais, formulado no evento 59. 3.1. Além disso, em que pese as alegações da autora de suposta fraude de assinatura dos documentos apresentados pela parte ré, ressalte-se a presunção de boa-fé, princípio que é basilar de todo o Direito Processual Civil (artigo 5° do Código de Processo Civil), cabendo a parte eventualmente prejudicada por determinado ato comprovar a má-fé que alega, o que não ocorreu, visto que sequer apresentados indícios minimamente concretos da suposta fraude. 4. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

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