Agravo de Instrumento 0007626-83.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007626-83.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANS. RODOVIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: BOANERGES BRANCO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMETNO Nº 0007626- 83.2022.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0025620-58.2021.8.16.0001 – 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Trans Iguaçu Empresa de Transportes Rodoviários Ltda. contra decisão exarada nos autos do processo da ação de reintegração de posse de cinco aparelhos de telefone celular, da marca APPLE, modelo iphone 12 Pro Max, que se encontram na posse de Boanerges Branco Neto, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Narra, em suas razões, que cedeu em comodato ao ora agravado, que ocupava o cargo em confiança de gerente comercial, um veículo, um notebook e cinco iphones. Agravo de Instrumento nº 0007626-83.2022.8.16.0000 – fls. 2 / 4 Afirma que, ao ser afastado da função, o ora agravado permaneceu com os bens que lhe foram cedidos em comodato em razão da função que exercia, fato que a levou a notificá-lo para restituir os mencionados bens. Esclarece que, após notificado, o agravado procedeu à devolução apenas do veículo e do notebook, permanecendo com os cinco aparelhos de telefone celular, em verdadeiro esbulho possessório, já que, mesmo notificado para devolver os aparelhos que estavam em seu poder a título de comodato, permaneceu inerte. Assevera que, em razão do esbulho possessório, encontra-se privada do uso dos aparelhos, pelos quais paga mensalmente à operadora Claro S/A, que lhes cedeu os aparelhos em comodato, a quantia de R$ 5.845,50 pelo plano Claro Max 2.0 ilimitado 50 MB em dobro e ilimitado/sem dados e mais R$ 2.450,00 por outros serviços. Afirma que, enquanto os aparelhos permanecerem em poder do agravado, além de ser ilegitimamente privada do uso deles, sofrerá prejuízos, pois prosseguirá efetuando os pagamentos à Claro S/A. Sustenta que, em razão dessa situação fática, a concessão da medida liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, segundo o qual “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário”, era medida que se impunha. Postula, por fim, a antecipação da pretensão recursal. 2. A competência para processar e julgar o presente recurso, entretanto, não é desta 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0007626-83.2022.8.16.0000 – fls. 3 / 4 Do exame dos autos, constata-se que o recurso foi distribuído a esta 3ª Câmara Cível sob o fundamento de que a decisão recorrida foi exarada em “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Em outras palavras, o setor de distribuição, partindo da premissa de que a matéria em discussão é de competência residual, ou seja, é de competência de todas as câmaras cíveis, distribuiu o recurso a este colegiado. Ocorre, entretanto, que a ação em que foi exarada a decisão recorrida diz respeito à direito possessório. Basta ver que a autora, conforme se observa da causa de pedir, alega que a posse que exerce sobre cinco (5) aparelhos de telefone celular foi esbulhada pelo ora agravado, seu ex-funcionário, que detinha a posse direta dos celulares por força de comodato e, memos após notificado para devolvê-los, permaneceu inerte. A competência para processar e julgar o presente recurso, considera a causa de pedir, é das 17ª e 18ª Câmara Cíveis, nos termos do art. 110, inc. VII, “a”, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) VII – à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; O pleito de reintegração de posse não decorre de resolução ou nulidade de negócio jurídico que tenha como objeto os aparelhos celulares. Estes se encontravam na posse do autor pelo fato de ser funcionário da agravante, e não em razão de algum contrato que tivesse por objetos os aparelhos. Agravo de Instrumento nº 0007626-83.2022.8.16.0000 – fls. 4 / 4 Vê-se, portanto, que a competência para processar e julgar a presente demanda é das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, para as quais o presente recurso deve, por sorteio, ser redistribuído. 3. Posto isso, reconheço a incompetência da 3ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso, que deve ser redistribuído às 17ª e 18ª Câmara Cíveis. Intimem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE BOANERGES BRANCO NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(68)