Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0001021-68.2013.8.16.0055.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-68.2013.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): AIRTON APARECIDO VIEGAS ALVARO APARECIDO SCOPARO ANA MARIA FRANCICA SIMÃO ANTONIO DE PADUA FERNANDES DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE NUCCI AURÉLIO PEDRO SCOPARO Amélia Salles Rodrigues Ana Luiza Rodrigues Ferreira CASSIA REGINA BALARIM CHINI CELSO DE ARAÚJO CESAR GONÇALO BALARIM CLAUDINÊ PANTALEÃO CLOTILDE DE SANTI PANTALEÃO CLÁUDIA YUMI MATSUBARA RODRIGUES FERREIRA Carlos Alberto Rodrigues Ferreira DANIELA MARIA DURANTE DARCI GUIMARÃES TIRONI DARCY HAGGI RODRIGUES DAVID RODRIGUES FERREIRA DILMA DURCINÉIA VOIGT VIÉGAS EDER FRANCISQUINI ELIANA MARIA SCOPARO ELZA GUIMARÃES DURANTE FABIANO RODRIGUES FERREIRA FLAVIO HERMOGENES GASPAR FÁBIO RODRIGUES FERREIRA FÁTIMA ZANARDO TIRONI HENRIQUE DURANTE HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA HOMERO BERNARDELLI JUNIOR Helena Mussalam Rodrigues Ferreira HÉLIA PAVAN SCOPARO IRACI SCOPARO JACIRA DE FREITAS NUCCI JAIME MARQUES MICHELATO JANDIRA ROSA DE ARAÚJO JOAQUIM ELIAS CARVALHO SIMÃO JOSE ANISIO RODRIGUES FERREIRA JOSE FELICIO FREDIANI JOSÉ ALVES FARIA JOÃO CARLOS DOS ANJOS JOÃO FELICIO SCOPARO José Rodrigues Ferreira João José Scoparo KELLY DA ROCHA RODRIGUES FERREIRA KLEBER CHINI MARCIA CRISTINA ZANARDO DOS ANJOS MARCIA FALASCA DE ARAÚJO MARCIA ROSANA VIDOR SCOPARO MARCO AURÉLIO FERNANDES LIMA MARIA EMILIA BALARIM MARIA ESTELA SALES RODRIGUES MARIA HELENA SALES RODRIGUES MAIA MARIA JACQUELINE SALLES RODRIGUES FERREIRA BERNARDELLI MARIA JULIANA SALLES RODRIGUES FERREIRA MARIA LAURA SALES RODRIGUES LIMA MARIA LUCIA SALLES RODRIGUES DALLA COSTA MARIA NELIS DE MEDEIROS VIEGAS MARIA RODRIGUES FERREIRA MARIA RODRIGUES TOLEDO BARROS MARINEIDE BERNARDELLI RODRIGUES FERREIRA MAURÍCIO MENOSSI FILHO NEUSA BEGO SANSÃO ONOFRE DE CASTRO MAIA Otávio Rodrigues Ferreira Neto Paulo Roberto Amadei REGINA TOLEDO BARROS GASPAR RENATO RODRIGUES FERREIRA ROSA DORTA DE OLIVEIRA SCOPARO ROSANGELA APARECIDA ROSA MENOSSI ROSELI ROMANINI RODRIGUES RUIMAR DALLA COSTA SEBASTIÃO DE ARAÚJO SIDNEI APARECIDO VIEGAS SILVIO JOSE BALARIM SONIA REGINA VIEGAS FARIA VALDINEI SCOPARO VALDOMIRO SANSÃO VIRGINIA ALICE CARVALHO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA Vera Cristina Rodrigues Ferreira e Silva Vilma Lúcia Rodrigues Ferreira Amadei Virginia Marta Rodrigues Michelato Viviana Andréa Carvalho Rodrigues Ferreira Frediani DESPACHO
Vistos. 1.
Trata-se de “ação civil pública (com pedido de antecipação de tutela), de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente c/c obrigações de fazer e não fazer” proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. 2. Ante a renúncia do mandato pela causídica que defendia os réus (mov. 260.1), necessária a regularização da representação da parte. Para tanto, nomeio como Curador Especial o(a) causídico(a) Dr(a) ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB n.º 100294). 3. Intime-se o advogado para que diga nos autos se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Caso aceite, fica intimado para tomar ciência de todo o contido nos autos e se manifestar sobre os atos ocorridos desde o início do processo. 5. Considerando-se o alerta de pessoa cadastradas sem CPF/CNPJ, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para regularizar a situação, facultada, desde logo, a intimação da parte interessada para fornecimento dos danos necessários. 5.1. Aceito o encargo, cumpram-se as demais determinações da decisão de mov. 251.1. 6. Considerando-se o alerta de processo sem arquivo KML certificado (Google Earth) delimitando o dano ambiental, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 8, de 25/06/2021, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para que regularize a pendência, juntando os documentos cabíveis nos autos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, observando o seguinte: (a) O documento deverá ser incluído no formato Keyhole Markup Language (KML) e estar de acordo com o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, previsto na Resolução Conjunta n.º 3/2013 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 1º, §1º). (b) Caso não seja possível a delimitação da área do dano ambiental no momento da propositura da ação judicial ou do início do ajustamento de conduta, o documento deverá conter o polígono aproximado do dano ambiental (art. 1º, §2º). (c) Caso a área abrangida pela ação judicial ou pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja alterada em momento superveniente à propositura da ação ou finalização do ajuste, o proponente será responsável pela atualização (art. 1º, §3º). (d) Caso a ação judicial ou TAC verse sobre dano ambiental a massas d`água ou recursos hídricos em geral, o polígono deverá abranger a delimitação do corpo d’água atingida pelo dano ambiental, com o objetivo de auferir a extensão do impacto ambiental às Unidades Federativas afetadas e às comunidades atingidas (art. 2º). (e) Caso a ação judicial ou TAC verse sobre dano ambiental à fauna, o polígono deverá se referir à área de ocorrência da espécie da fauna (art. 3º). (f) Caso a ação judicial ou TAC verse sobre dano atmosférico, o polígono deverá se referir à área contaminada ou à localização do poluidor (art. 4º). 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
22/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 12:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/02/2022, 11:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/02/2022, 09:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
10/02/2022, 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021, 13:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/12/2021, 14:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2021, 12:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
02/08/2021, 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021, 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021, 13:04
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/07/2021, 10:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/07/2021, 10:54
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO HERMOGENES GASPAR
27/03/2021, 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE NUCCI
27/03/2021, 01:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021, 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021, 00:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/03/2021, 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021, 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021, 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021, 09:25
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
03/03/2021, 09:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/02/2021, 01:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020, 10:45
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/11/2020, 13:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/10/2020, 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020, 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020, 15:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/08/2020, 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020, 14:19
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/07/2020, 13:19
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/07/2020, 18:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/04/2020, 14:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/03/2020, 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIA RODRIGUES TOLEDO BARROS
22/10/2019, 01:04
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO HERMOGENES GASPAR
22/10/2019, 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019, 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019, 00:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2019, 07:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019, 07:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019, 09:11
RECEBIDOS OS AUTOS
02/10/2019, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019, 08:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2019, 08:28
RECEBIDOS OS AUTOS
30/09/2019, 10:20
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO