Execução Fiscal 0002619-58.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002619-58.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002619-58.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002619-58.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.658,25 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA ISABEL SANTOS GLAPINSKI Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jaguariaíva em face de Maria Isabel Santos Glapinski, no curso da qual a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio de curadora especial nomeada, em que suscitou a nulidade dos títulos executivos, sob o fundamento de que encerrou as suas atividades em data anterior ao lançamento dos tributos executados. Instruiu a defesa com comprovante de Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná que atesta a baixa da empresa, bem como solicitação de baixa de alvará apresentada perante o Município de Jaguariaíva. À vista disso, requereu, em sede de tutela de urgência, “a suspensão dos atos executórios, desbloqueando os valores contidos na mov. 126 até a decisão final desta impugnação”; ao final, a declaração de nulidade das CDAs executadas (mov. 136). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão do pedido deve ficar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ar. 300 do CPC). No caso em apreço, a parte exequente ajuizou ação executiva, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito relativo a Alvará de Licença dos exercícios de 2004 até 2008, bem como Vigilância Sanitária dos exercícios de 2007 e 2008, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial (movs. 1.1, págs. 04/05). Todavia, de acordo com o comprovante de Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná, a empresa executada se encontra com cadastro baixado desde o mês de dezembro do ano de 2002 (mov. 136.2). Outrossim, solicitada a baixa do alvará perante o Município de Jaguariaíva na data de 18.12.2002, conforme protocolo n. 02779/2002 (mov. 136.3). Assim, nesse exame de cognição sumária, sem prejuízo de posterior análise da matéria, concluo que há probabilidade do direito alegado em sede de Exceção de Pré-Executividade. No que tange ao perigo de dano, penso que patente nos autos, em decorrência da aparente cobrança irregular de tributos, que culminou no bloqueio de valores (mov. 126.1). Diante do exposto e sem prejuízo de posterior reanálise da matéria, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos atos expropriatórios. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, tornem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL SANTOS GLAPINSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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