Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001901-62.2020.8.16.0169 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001901-62.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos, etc. o Relatório dispensado conforme disposto no § 3, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: Pela prática do fato narrados na denúncia no mov. 19.1, o Ministério Público desta comarca imputa ao réu JORGE LUÍS ROSA PEREIRA a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) Narra a denúncia: “No dia 26 de setembro de 2020, por volta das 19h50min, na residência localizada na Rua Jorge Carneiro, n. 141, Palmeirinha, no município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi, o denunciado JORGE LUÍS ROSA PEREIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou ao sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, na medida em que ligou a caixa uma caixa de som da marca Sony, modelo SSGTX77 e outra sem marca aparente (cf. boletim de ocorrência de mov. 9.1), em volume excessivo para aquele lugar e horário e, assim, perturbava o sossego dos moradores circunvizinhos ao local.” Extrai-se do dispositivo pelo qual o réu foi denunciado: Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Atualmente é fato notório o incômodo e perturbação provocados pelo uso, em veículos, de caixas acústicas e equipamentos de som cada vez maiores e mais potentes, notadamente em razão do uso abusivo de tais equipamentos. A materialidade da referida contravenção penal que se imputa ao autor do fato encontra-se plenamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1), como também, pela prova testemunhal produzida durante a instrução processual. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado. Vejamos: Perante a autoridade Policial o réu exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 9.2). Em juízo, também não foi possível ouvir a versão do acusado JORGE LUÍS ROSA PEREIRA eis que, devidamente citado/intimado (mov. 35.1) deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 39.1, item ‘2’): Narra o Boletim de Ocorrência (mov. 9.1): “A EQUIPE FOI SOLICITADA VIA CELULAR DA VTR PM, PARA DESLOCAR NA RUA JORGE CARNEIRO PARA DAR ATENDIMENTO A UMA SITUAÇÃO DE SOM ALTO. AONDE DESLOCAMOS E A APROXIMADAMENTE 100METROS DA RESIDÊNCIA ERA POSSÍVEL OUVIR O SOM. AINDA A EQUIPE ABORDOU A RESIDÊNCIA E IDENTIFICOU QUE SOMENTE O PROPRIETÁRIO JORGE LUIS ROSA PEREIRA RG:10.793.885-0 ESTAVA NA RESIDÊNCIA. AINDA ESTE RELATOU QUE ESTAVA OUVINDO UM SOM, POIS HAVIA TRABALHADO O DIA TODO E TINHA O DIREITO. AINDA A EQUIPE VERIFICOU QUE O SOM ERA PRODUZIDO POR DUAS CAIXAS DE SOM QUE ESTAVA NO PORTA MALAS DE UM VEICULO. AINDA QUE ESTAS CAIXAS ESTAVAM CONECTADAS VIA BLUETOOTH COM O CELULAR DO AUTOR. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE INFORMOU QUE SUA CAIXA ACÚSTICA DA MARCA SONY MODELO SSGTX77 E OUTRA SEM MARCA APARENTE ESTAVAM APREENDIDAS, SENDO O AUTOR CONDUZIDO AO DESTACAMENTO PM PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. AINDA O AUTOR FOI ORIENTADO E LIBERADO NO LOCAL” – Grifo. Contudo, os Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da diligência foram categóricos ao relatar em Juízo: JOSÉ LAURINDO FLUGEL PINTO (mov. 38.1): “(...)que o declarante atendeu a ocorrência; que no dia dos fatos o declarante estava trabalhando com o soldado Ott; que a equipe policial foi acionada anonimamente para atender uma situação de perturbação do sossego; que a aproximadamente 100 metros do local do fato, já foi possível ouvir o som; que o som estava extremamente alto na residência do acusado; que o proprietário da residência foi identificado como sendo a pessoa de Jorge; que a equipe advertiu o acusado sobre a perturbação; que eram frequentes situações semelhantes na residência do acusado; [...]; que foi realizada a apreensão dos aparelhos de som; que os equipamentos de som estavam no porta malas de um veículo, o qual estava na parte externa da residência do acusado; que o acusado foi encaminhado para o termo circunstanciado; [...]; que a denúncia anônima provavelmente foi feita por alguém que residia próximo à residência do acusado; que foi enviado um vídeo para a equipe policial, no qual aparecia parte da residência do acusado, bem como era possível ouvir o som alto; [...]; que foi possível perceber o volume excessivo do som quando a equipe policial se aproximou do local; que o acusado disse que estava testando a aparelhagem de som, mas a equipe policial decidiu encaminhá-lo para a delegacia devido à frequência destas situações; que o declarante atendeu outras ocorrência na residência do acusado, mas estas nunca ensejaram no encaminhamento, apenas orientações; [...]; que era possível ouvir o som no quarteirão inteiro(...)” – Grifo. HERON RAMALHO OTT (mov. 38.2): “(...)que o declarante se recorda de ter atendido a ocorrência; que a equipe policial foi solicitada sob a informação de que havia uma residência com um som muito alto; que a uma certa distância da residência já era possível ouvir o som; que na residência havia algumas caixas de som em um veículo; que o acusado estava manipulando o som pelo seu celular via bluetooth; que o acusado foi encaminhado para a confecção do termo circunstanciado; que a residência e o veículo eram de propriedade de Jorge; que o veículo estava na garagem da residência; que a pessoa que acionou a polícia morava em frente à casa do acusado; que na ligação era possível ouvir o som alto; que a aproximadamente 100 metros do local já era possível ouvir o som; que o declarante atendeu a outras ocorrências envolvendo o acusado, mas não relacionadas à infração penal tratada neste processo(...)” – Grifo. No que tange os depoimentos prestados por policiais, vale ressaltar o pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Relator Souza Nery, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação nº 0433479-70.2010.8.26.0000 que afirma reiteradamente que “ (...) A circunstância de ser policial a testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasoria nem o inquina de suspeiçao; afere- se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinariamente aplicados.” Da mesma forma tem decidido o Supremo Tribunal Federal em seus julgados: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus nº 74.608-0 – SP, Rel. Min. Celso de Mello). – Grifo. Nesse sentido: “O depoimento testemunhal do policial que atuou na ocasião do flagrante possui eficácia probatória, sendo certo que não se pode descarta-lo e deixar de considera-lo como suporte da condenação pelo simples fato de emanar de agentes estatais incumbidos da repressão penal”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Walter de Almeida Guilherme, RT 816.548). Grifo. Desta forma, a análise do conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a culpabilidade do autor do fato restou devidamente comprovada, posto que imputável, tendo plena consciência da ilicitude de seus atos, exigindo-se-lhe conduta diversa e consoante o direito, posto que reprováveis os atos praticados pelo mesmo e comprovados nestes autos. Assim, tem-se que da análise do depoimento dos Policiais Militares, corroborado ainda pelos demais elementos probatórios, não restam dúvidas de que o acusado JORGE LUÍS ROSA PEREIRA efetivamente praticou a contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Dec.-Lei n. 3.688/41, conforme narrado na exordial acusatória, não havendo em favor do mesmo, nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. II – CONCLUSÃO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o denunciado JORGE LUÍS ROSA PEREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41. Passo a dosar-lhe a pena: 1. Circunstâncias judiciais Considerando: a culpabilidade do denunciado, que restou comprovada, conforme analisado; Que não registra antecedentes criminais; Que sua conduta social é desconhecida; Que não há informações acerca de sua personalidade; Que os motivos da prática do delito são inerentes ao tipo penal; Que em relação as circunstâncias, nada pode ser observado em especial; Que as consequências do crime foram normais à espécie; Que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para a ocorrência do ilícito, por considerá-las adequadas e suficientes à repressão dos delitos, fixo a pena-base, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes: Inexistem agravantes. Presente, contudo, a atenuante de menoridade prevista no artigo 65, I, do Código Penal, contudo deixo de considerá-las por já ter fixado a pena base no mínimo legal, conforme entendimento da súmula 231 do STJ. 3. Causas de especial diminuição e aumento: Inexistem 4 - Pena definitiva: Diante da inexistência de causas modificadoras, fica o réu definitivamente condenado 15 (quinze) dias de prisão simples. 6. Regime inicial para cumprimento da pena: o ABERTO (artigo 33, § 2, alínea “c”, do Código Penal), mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, até às 21h00min e nela permanecer até às 06h00min horas do dia seguinte; d) Não ingerir bebidas alcoólicas; e) Exercer ocupação lícita. 7. Substituição da Pena: O condenado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade prevista pela nova redação dos artigos 32, 44, 45, 46, 47, 55 e 77, do Código Penal, dada pela Lei n.º 9.714/98. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por 01 (uma) pena restritiva de direitos, qual seja: a) Interdição temporária de direitos, consistente em abster-se de frequentar bares, casas de tavolagem ou estabelecimentos congêneres, bem como privar-se de bebidas alcoólicas em locais públicos e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Remetam-se os autos ao contador para conta de custas e multa, intimando-se o condenado para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias. c) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. d) Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) NESTES AUTOS, uma vez a hipótese dos autos não se enquadra no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’ do Código Penal, proceda-se a restituição. Sobre o tema: O confisco de bens apreendidos só é possível como efeito de condenação se consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou caso o produto do crime configure proveito próprio auferido com a prática de fato criminoso. Inteligência do art. 91 do Código Penal"(TJRS, Recurso Crime n. 71002669125, de Saberi, Rel. Cristina Pereira Gonzales, j. 30.08.2010)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.301090-1, de Xanxerê, rel. juiz Gustavo Emelau Marchiori, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 16-08-2013). APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO DE SOM EM ALTO VOLUME. (...) PERDIMENTO DO APARELHO DE SOM. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 01330754620138240064 São José 0133075-46.2013.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) - Grifo. DOS HONORÁRIOS: Em relação aos defensores dativos nomeados nos movs. 11.1 e 14.1, constatada a ausência do autor do fato às referidas audiências preliminares, não há que se falar em arbitramento de honorários, pela ausência de atuação do dativo em favor do ausente. À digna defensora dativa ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA, OAB/PR N. 95.817, nomeada no mov. 39.1, arbitro honorários no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA DE 13/09/2019), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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