Execução Fiscal 0002125-92.2015.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0002125-92.2015.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002125-92.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002125-92.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.409,81 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: 76.966.860/0001-46) Rua Coronel Batista, 335 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): FRANCISCO CARLOS DE TOLEDO (RG: 14917098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.814.709-78) Rua Francisco Raitani, 7081 bloco 06 apartamento 202 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 Terceiro(s): MARCIA CEO DE TOLEDO (RG: 34842280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.710.399-87) Estrada do Ganchinho, 1350-B - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-165 DECISÃO Trata-se de pedido realizado pela terceira interessada, MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA S/C LTDA (seq. 182.1), requerendo a reserva do crédito em seu favor, no montante de R$ 536.350,48. Analisando o documento de evento 139.2, verifico que, de fato, há garantia hipotecária em favor da peticionante (R.2). No entanto, leciona o art. 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Ou seja, o crédito tributário objeto desta execução fiscal possui preferência sobre o crédito da Massa falida. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90 A garantia hipotecária cede em favor do crédito tributário, que a ela tem preferência, independentemente da data da constituição do ônus, nos termos do art. 186 do CTN, porém, não se sobrepõe a imóvel impenhorável com base na Lei 8.009/90. (TRF-4 - AG: 50414156420164040000 5041415-64.2016.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/10/2016, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, será observada a preferência do crédito tributário. Intimem-se as partes, bem como a terceira interessada acerca da presente decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(38)