Execução de Título Extrajudicial 0000014-06.1997.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000014-06.1997.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000014-06.1997.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-06.1997.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.298,07 Exequente(s): Jose Maria Martins do Nascimento Executado(s): AGROPALM IND. E COM. DE ALIMENTOS S/A GUAM AGRO INDUSTRIAL LTDA PALMISUL AGRO FLORESTAL S/A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Agropalm – Indústria e Comércio de Alimentos S/A, Palmisul Agro Florestal S/A e Guam Agro Industrial Ltda. em face de José Maria Martins do Nascimento, na qual se alega, em síntese, que: I - já houve a quitação integral do título executado, quando da citação pessoal por carta, conforme recibo juntado aos autos, às fls. 128v; II – na data de 31/01/2006, a carta de citação foi retirada pela Sra. Cristina, advogada e filha do exequente, e esta, na posse do referido documento, deu quitação em favor das executadas, nos seguintes termos: “Recebemos, sobre esta citação, o valor executado”; III – a assinatura da filha do exequente foi autenticada por tabelião, corresponde com as que foram realizadas no curso do processo e é prova inequívoca da quitação. Na impugnação de seq. 26, o excepto afirmou que: I – supondo-se que os valores da execução tivessem sido pagos em 31/01/2007, data do carimbo do Cartório na parte inferior do mandado, corrigindo-se pela tabela do TJPR, eles totalizariam R$ 229.424,81 (duzentos e vinte e nove, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), ou seja, uma grande soma para ser paga sem qualquer documento hábil e em um balcão, para uma secretária. II – se o pagamento tivesse sido realizado de fato, os executados não teriam permitido o leilão de bens; III – o recibo apresentado é mera montagem e o documento original deve ser apresentado; IV – apesar do alegado pelos excipientes, nunca houve o pagamento da dívida. Por fim, houve manifestação sobre a impugnação na seq. 45. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: As excipientes alegam em seu favor o pagamento integral do débito executado, conforme recibo apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça aos autos, às fls. 128v. Pois bem. A respeito do objeto do pagamento e sua prova, assim prevê o art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”. Compulsando os autos, vê-se que assiste razão aos excipientes em pugnar pelo reconhecimento da quitação da dívida, dado que a validade do recibo apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça e a correspondência deste com o artigo supracitado foram atestadas no curso do processo. Como bem destacado na petição de seq. 17, além de o mandado citatório conter todos os termos e circunstâncias da dívida, ou seja, o seu valor, origem e partes, a quitação ocorreu mediante a assinatura da Srª. Cristina de Cássia Denardi, advogada, habituada às lides forenses e filha do excepto, que trabalhava com o genitor e tinha livre acesso aos autos. É incontestável que a Srª. Cristina sabia da existência do débito e também da relevância do documento assinado por ela. Outrossim, além do parentesco, é certo que os fatos de a referida advogada ter trabalhado com o seu genitor e participado do caso geraram um vínculo de confiança e a crença de que a dívida estava sendo quitada com a entrega do numerário. Tal aparência de legítima representante, ligada à Srª Cláudia, e o indicativo de que o pagamento foi feito de boa-fé corroboram a validade do documento de seq. 1.40 e rechaçam a tese de que este não serve como prova da quitação por não exibir a assinatura do excepto (seq. 1.43). A respeito de tais situações, de pagamentos efetuados de boa-fé a credores putativos ou representantes aparentes, temos os seguintes ensinamentos: “O pagamento de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. [...] A boa-fé tem, assim, o condão de validar atos que, em princípio, seriam nulos. Ao verdadeiro credor, que não recebeu o pagamento, resta somente voltar-se contra o accipiens, isto é, contra o credor putativo, que recebeu indevidamente, embora também de boa-fé, pois o solvens nada mais deve.” GONÇALVES, Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro, 3ª Edição, Editora Saraiva, 2007. pg. 250) Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Da validade do pagamento efetuado a credor putativo – “É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante” (precedente STJ AgRg no AREsp 72.750/RS)2. Da responsabilidade civil - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Pagamento feito a representante comercial da empresa credora – Protesto indevido – Conduta culposa – Dano moral “in re ipsa” - Indenização devida.3. Do “quantum indenizatório” - Redução Impossibilidade - Valor arbitrado em parâmetro adequado às peculiaridades do caso.4. Sentença mantida - Majorados os honorários advocatícios, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (§ 11, do art. 85 do CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0008596-27.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.05.2019). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ACORDO E PAGAMENTO DE PARCELAS QUE FORAM EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DO CREDOR. RECEBIMENTO DIRETO PELA FORNECEDORA DE PARCELA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014589-13.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.03.2021). Ainda, a despeito dos vários questionamentos levantados, a autenticidade da assinatura da Srª. Cristina foi confirmada através do Laudo Pericial de seq. 199, que assim concluiu a respeito: “o exame de cotejo gráfico, entre a assinatura aposta no verso do documento questionado e os padrões gráficos colhidos e compulsados, ocorreram nos aspectos morfológicos, dinamogênicos e grafocinéticos da escrita. E sob esse aspecto foram detectadas convergências gráficas tornando inevitável a conclusão de autenticidade de assinatura lançada no documento padrão em questão.” [...] “A assinatura constante do verso do documento procedeu do gesto gráfico de “CRISTINA DE CÁSSIA NASCIMENTO.” Em relação às indagações sobre o carimbo colocado no documento e quanto à tese de que o verso da cópia do mandado estava em branco no momento da autenticação, estas também foram afastadas no Laudo Pericial de seq. 199, frente à indicação de que a assinatura já constava quando da oposição da flecha pelo Cartório, sinal este de fé pública e que atesta a autenticidade do comprovante. Além disso, a integridade da cópia foi confirmada pelo Sr. Oficial de Justiça que a apresentou nestes autos, em audiência e sob o crivo do contraditório das partes. Por derradeiro, ressalto que a quitação da dívida foi confirmada pelo depoimento do Sr. Alexandre Maira Gessolo (testemunha em Juízo), o qual desempenhou as funções de contador nas empresas excipientes entre os anos de 2003 e 2009. No seu relato, a testemunha afirmou que o débito foi pago e devidamente contabilizado. De igual modo, atestou que pagamentos eram feitos pelas empresas diariamente, que era comum a utilização de dinheiro em espécie e que as excipientes contavam com um cofre para o armazenamento das notas. Frente à constatação de que as excipientes cumpriram com o ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC e comprovaram a quitação integral do título executado, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Em caso semelhante ao dos autos, o mesmo já foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA REQUERIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUMENTO QUE CONSISTE EM DOCUMENTO PARTICULAR EMITIDO PELA APELANTE – AUTENTICIDADE INCONTROVERSA – PROVA SUFICIENTE DA DECLARAÇÃO NELE CONTIDA – ART. 412, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ILEGIBILIDADE DA ASSINATURA – NÃO ACOLHIMENTO – SELOS E CARIMBOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O OFICIAL QUE AUTENTICOU O DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – DECLARAÇÃO QUE TRAZ OS ELEMENTOS DA QUITAÇÃO – INFORMAÇÕES SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FORAM CUMPRIDAS – ART. 320, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - DESACORDO ENTRE AS DATAS DE EMISSÃO DO DOCUMENTO E DE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – EQUÍVOCO QUE SE DEVE A MERO ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA NO PRESENTE FEITO – EXECUÇÃO EM QUE SEQUER FOI REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 55, § 1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0001792-87.2019.8.16.0135 - PIRAÍ DO SUL - REL.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021). 3. DISPOSITIVO: Pelas razões acima expostas, por sentença, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada da seq. 17 e uma vez comprovado o pagamento integral da dívida cobrada nos autos, nos termos do artigo 320 do Código Civil e ainda com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção da presente execução. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono das executadas, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (média do IGP-DI e INPC), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em virtude da não comprovação do envolvimento direto do exequente com o recebimento da dívida, deixo de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Determino o levantamento de eventuais contrições existentes nos presentes autos. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 21 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(617)

Todos os documentos(33)