Procedimento Comum Cível 0002205-52.2012.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002205-52.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002205-52.2012.8.16.0004. autores: Os autores sustentaram que possuem direito a ser indenizados em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo estadual em proceder a revisão geral anual de vencimentos, o que acarretou o descumprindo do art. 37, X, da CF, o art. 27, X, da Constituição Estadual, e do art. 36, da Lei Estadual nº 13.757/2002. A parte ré, em contrapartida, alegou que o art. 37, X, da CF não garante direito a qualquer reajuste, mas tão somente que o Chefe do Executivo deve dar início ao processo legislativo, que pode ou não vir a ser aprovado após análises orçamentárias, razão pela qual não há que se falar em indenização conforme requerem os autores. Pois bem. Inicialmente, observe-se que é plenamente cabível a possibilidade de indenização em razão de omissões legislativas, conforme nos ensina Flávia Piovesan[1]: “(...) nada obsta o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o Estado, quando do advento de uma inconstitucionalidade. A respeito, afirma Jorge Miranda: ‘A inconstitucionalidade pode constituir em uma relação jurídica obrigacional entre o Estado e um particular que, por causa deste ato, tenha seu direito ou interesse ofendido e sofra um prejuízo passível (mesmo se não patrimonial) da avaliação pecuniária. (...) Sob o prisma da ilicitude, a inconstitucionalidade será um pressuposto de responsabilidade civil a acrescer a outros, entre os quais um específico dever de atuação (ou de não atuação) por parte do Estado. A par da responsabilidade por atos inconstitucionais, e mais ou menos conexa com ela, pode haver responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais, máxime por omissões legislativas”. Ademais, a análise do pedido realizado pelos autores de modo algum implica em interferência indevida do Poder Judiciário em função privativa do Poder Executivo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. [...] 3. DA REVISÃO GERAL ANUAL PLEITEADA PELO APELANTE 1 (AUTOR). PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS (CF/88, ART. 37, X). PERDAS E DANOS PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS.REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.POSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DO ESTADO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1594101-6 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 21.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. [...] IX. INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO DA ADI POR OMISSÃO Nº 2493. MORA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 2012. REAJUSTE ANUAL PELO ESTADO A PARTIR DE 2007. LEIS ESTADUAIS NS. 15512/07, 15843/08, 16132/09, 16468/10, 16814/11, 17167/12. PERÍODO DEVIDO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1434223-7 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 16.02.2016). Ultrapassada esta premissa, passo à análise da alegada inconstitucionalidade por omissão do Executivo em razão do descumprimento dos termos preconizados pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e pelo art. 27, X, da Constituição Estadual. O tema em debate foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2493/PR, que decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DO PARANÁ. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação. (ADI 2493, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2001, DJ 22-03-2002 PP-00030 EMENT VOL-02062-02 PP-00222) Da análise do julgado citado acima, conclui-se que o STF declarou a mora legislativa do Governador do Estado do Paraná em dar início ao processo legislativo destinado a tornar efetiva a indispensável revisão geral dos vencimentos dos servidores estaduais nos termos do art. 37, X, da CF. Assim, constatada a inércia do Poder Público em atender ao preceito constitucional do art. 37, X, da CF, a qual, por óbvio, gerou prejuízos financeiros aos servidores, violando os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da proporcionalidade, surge o dever de indenizar. Em relação ao quantum devido, conforme destacado na decisão saneadora de ref. 147.1, este deve abarcar apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, de modo que, considerando que foi ajuizada em 21/05/2012 (ref. 1), restam prescritas todas as parcelas anteriores a 21/05/2007. Ocorre que a partir do ano de 2007, o Estado do Paraná realizou a revisão dos proventos dos servidores, com a edição da Lei Estadual nº 15.512/07, que entrou em vigor em 31/05/2007. Portanto, o período não prescrito compreende justamente o momento em que o primeiro ato normativo foi editado, deixando de existir mora legislativa. Assim, pela prescrição quinquenal, não há defasagem salarial a ser aferida a título indenizatório a partir de 2007. Consequentemente, resta prejudicada a pretensão de reaver eventual diferença aplicada fora da data base, já que vinculada à restituição decorrente do supracitado reajuste geral não resgatável anteriormente a 2007. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA (....) REVISÃO GERAL ANUAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM NÃO PROCEDER A REGULAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CUMULADA COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PERDAS INFLACIONÁRIAS - PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA INFLAÇÃO - MESMO QUE DEVIDA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão geral dos proventos dos servidores imposta pela Emenda Constitucional no 19/98, deveria ser regulamentada por lei estadual que não honrou ser editada. A ausência da mencionada lei impede que o Poder Judiciário determine a dita revisão, todavia, a mora do Chefe do Poder Executivo em encaminhar proposta de lei para reajuste anual geral de vencimentos permeia na esfera da ilicitude, ensejando o dever do Estado de indenizar. 2. Contudo, o direito à percepção da indenização encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, em decorrência da entrada em vigor da Lei no 15.512/2007, nos termos do Decreto no 20.910/32.” (TJPR - 6a C.Cível - AC - 1578232-6 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 06.06.2017). 2. Do alegado direito ao reajuste no percentual de 11,98%, previsto na Lei Federal nº 8.880/94: Os autores alegam que não houve incorporação do reajuste de 11,98% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos estaduais, devido em decorrência da conversão de que trata o art. 22, Lei Federal nº 8.880/94, resultante do critério de conversão dos proventos dos servidores inativos de cruzeiros reais em URV. A parte ré sustenta, por outro lado, que o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores ativos e inativos do Estado do Paraná dá-se precisamente no último dia útil de cada mês, não havendo diferença a ser paga sob o argumento deduzido (Cruzeiro Real à URV). Sobre o tema em análise, o Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, no Estado do Paraná, pretendida conversão ocorreu de acordo com os ditames legais, observando-se o dia do pagamento de cada servidor público, em particular, e aplicando-se o índice URV previsto, de forma que houve a efetiva manutenção real nos pagamentos efetivados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL (LEI ESTADUAL Nº 15.044/06), GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E REAJUSTE DE 20% (LEI ESTADUAL Nº 13.757/02) – NÃO CABIMENTO - INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% DE URV - DIFERENÇA JÁ ADIMPLIDA PELO ESTADO DO PARANÁ – (…) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0010610-09.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 09.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. (…) INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%, RELATIVO À URV (LEI FEDERAL No 8.880/1994, ART. 22). CONVERSÃO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, OCORREU DE FORMA ABSOLUTAMENTE LEGAL NO ESTADO DO PARANÁ. (…)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 DO CPC/73. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE EQUIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1433575-2 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 28.03.2017). Ademais, os autores não trouxeram qualquer indício de prova capaz de demonstrar que não houve a correta aplicação do índice pretendido ou que a conversão foi realizada de modo incorreto. Portanto, incabível o acolhimento do pretendido reajuste. 3. Do reajuste de 20% previsto no art. 32 da Lei Estadual nº 13.757/2002: Os autores aduziram que o art. 32, Lei Estadual nº 13.757/2002 ordenou, peremptoriamente, a correção das tabelas de vencimentos dos servidores estaduais em 20%, extensível aos servidores inativos, diante da qual a Administração quedou-se inerte. A administração pública, porém, sustentou que o art. 2º, Lei 13.515/02 prevê expressamente a indisponibilidade de incorporação da gratificação de assiduidade para os servidores inativos. O art. 32 da Lei Estadual nº 13.757/2002 preceitua que: “Fica a tabela de vencimentos anexa ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Governo do Estado, reajustada em 20%, conforme a Planilha nº 01, em anexo.” No entanto, o E. TJPR tem entendido que a citada verba não integrou os vencimentos dos servidores ativos, motivo pelo qual não há reflexos aos proventos dos servidores inativos, dada a inexistência de ofensa à paridade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. [...] VI. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 20%, PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI ESTADUAL Nº 13.757/02.VANTAGEM NÃO CONCEDIDA AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IDI 720886-0/01. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1432778-9 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 15.03.2016). Outrossim, observe-se que o Órgão Especial do E. TJPR, através do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 720.886-0/01[2], entendeu pela inconstitucionalidade do art. 32 da Lei Estadual nº 13.757/02, em razão de ofensa ao contido nos arts. 61, parágrafo 1º, II, “a”, e 63, I, da Constituição Federal, bem como nos arts. 66, I e 68, I, da Constituição Estadual. Por fim, salienta-se que, conforme alegado pelos réus, nenhum dos servidores da ativa foram beneficiados com o pretendido reajuste, não havendo ofensa ao princípio da isonomia a sua não concessão aos inativos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PEDIDO DE INCLUSÃO GERAL DE VANTAGENS SALARIAIS E OUTROS BENEFÍCIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (…) – REAJUSTE DE 20% – REAJUSTE NÃO PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA – NÃO CABIMENTO –(…) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0008819-39.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 27.02.2019). 4. Da gratificação de assiduidade e do abono provisório previstos na Lei Estadual nº 13.757/2002: Os autores alegaram que o art. 39 da Lei Estadual nº 13.757/2002 determina, de forma cogente, que a Administração Pública efetue o pagamento e incorpore ao vencimento básico de todos servidores estaduais (QPPE) a verba de R$ 100,00, conferida a título de assiduidade aos funcionários do então Quadro Geral do Estado (QGE), implicando aumento cujo alcance abarca os servidores públicos inativos, sendo que os servidores ativos já foram beneficiados com tal incorporação. Todavia, não assiste razão os autores, uma vez que a gratificação de assiduidade é concedida apenas aos servidores que estão no efetivo exercício do cargo, possuindo caráter propter laborem. Conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles[3]: “(...) Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (...)”. No caso em tela, a Lei Estadual nº 13.515/2002, que criou a gratificação especial por assiduidade, previu expressamente em seu art. 2º que tal verba não é devida aos servidores inativos: “A gratificação especial prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do funcionário para inatividade, além de não integrar a base de cálculo para a concessão de vale transporte e auxílio alimentação.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO ANTE A SUA NATUREZA PROPTER LABOREM. (…) 5. A gratificação de assiduidade prevista no artigo 39, da Lei nº 13.757/02 é devida aos servidores em atividade, condicionada à efetiva produtividade. (…)”(TJPR - 7a C.Cível - AC - 1093732-7 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 15.12.2015). Em relação ao abono provisório, melhor sorte não assiste os autores, pois a Lei Estadual nº 15.044/06, em seu art. 1º, § 2º, já incorporou o aludido benefício aos proventos dos inativos: Art. 1°. O Anexo III da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, fica reestruturado passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. (...) § 2°. Fica incorporada ao valor da referência 1 (um) da Classe III do Cargo Apoio, o abono provisório concedido pelo Decreto nº 1.705, de 13 de agosto de 2003, aos servidores do QPPE, ativos e inativos, ficando extinta sua aplicação sob o mesmo título ou fundamento, com o consequente reflexo na tabela. Inclusive, o próprio Decreto nº 1.705/03 confirma a incorporação do abono, dispondo em seu art. 6º que os servidores que percebem proventos de inatividade passaram a perceber abono provisório, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir de 01 de outubro de 2003. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. [...] GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE (LEI ESTADUAL Nº 13.757/02, ART. 39). IMPOSSIBILIDADE. VERBA VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO (PROPTER LABOREM). [...] ABONO PROVISÓRIO (DECRETO ESTADUAL Nº 1705/2003). IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO JÁ EFETIVADA PELA LEI ESTADUAL 15.044/06. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1433575-2 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.03.2017). 5. Do direito à paridade e às progressões previstas na Lei Estadual nº 13.666/2002 e na Lei Estadual nº 15.044/2006: Conforme se verifica no corpo da fundamentação da Apelação Cível nº 1719194-1, julgada em 30/01/2018 pela 6ª Câmara Cível do E. TJPR, o STF consolidou entendimento no sentido de que “os servidores aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito, além da irredutibilidade dos proventos e da revisão remuneratória geral, às vantagens concedidas para aqueles em atividade, por paridade, desde que fundadas em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, com os efeitos remuneratórios delas decorrentes, inclusive promoções e progressões deferidas posteriormente ao advento da Lei nº 13.666/2002” (grifei). No caso em tela, extrai-se dos históricos funcionais de ref. 162.1 que Edith Dias se aposentou em 22/05/1991 (fls. 5 e 6), Teodoro Pedenka se aposentou em 28/05/1992 (fls. 8 a 10) e Carlos Otto Thiele se aposentou em 05/05/1986 (fls. 12 e 13), portanto, antes da vigência da EC 41/2003. Assim, os autores possuem direito à paridade. A propósito, a EC 41/2003 confirmou o direito à paridade aos inativos aposentados anteriormente à sua edição: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. O art. 2º, inciso VII, da Lei Estadual nº 13.666/2002, definindo progressão, estabelece: Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: VII - Progressão: passagem do funcionário público estável de uma referência salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe; Sobre o tema, o E. TJPR tem seguido o entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, em repercussão geral, de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki, no qual restou assegurado o direito de ajuste de proventos com base em critérios objetivos, decorrentes de tempo de serviço - como é o caso - e titulação. Em seu voto proferido nesse julgamento, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso esclareceu os critérios a serem levados em consideração para os servidores inativos: “(...) O ponto de irresignação debatido no presente recurso, na verdade, é outro, e surge logo após o reenquadramento inicial. A Lei 13.666/2002 instituiu de critérios de progressão e promoção que somente aproveita aos servidores ativos, sem reflexo financeiro para os inativos e é exatamente isso que viola a regra constitucional da paridade, que garante aos inativos ‘quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei’. O aspecto que torna a Lei no. 13.666/2002inválida não está em eventual quebra de isonomia no tratamento dado aos inativos no momento inicial do reenquadramento ou mesmo em desrespeito a alegado direito a um enquadramento no último nível de carreira, pois, como visto, os servidores, ativos e inativos, receberam a mesma atenção inicial por parte da lei e não há direito subjetivo a permanecer no último nível da classe recém-criada. A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a regra da paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. Com efeito, a Lei nº 13.666/03 prevê o desenvolvimento na carreira pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função: (...) Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos. A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. Realmente, logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço (...)”. Desse modo, o entendimento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, em repercussão geral, ampara o pedido de progressão funcional dos autores. Ocorre que a progressão por tempo de serviço público já foi concedida aos autores quando da implementação do contido no art. 9º da Lei Estadual nº 15.044/2006. A propósito, confira-se o texto normativo: Art. 9°. Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando pensão na data de sua promulgação, será concedida a distribuição de tempo a partir da referência em que se efetivou o enquadramento previsto no artigo 20 da Lei 13.666/2002, na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006 (....) Como se observa do transcrito dispositivo, buscou-se com a sua edição corrigir o erro, justamente, de não aplicação da progressão funcional contida no artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 13.066/02 aos inativos, momento em que isso, portanto, passou a ser feito. Verifica-se, ainda, que no mês de junho de 2006, tal qual determinava a referida Lei, houve, de fato, um aumento nos proventos dos autores, como se infere dos documentos juntados pelo Estado do Paraná na ref. 156.4 a 156.6, pelo que se depreende que já teria sido implantada essa progressão. Dentro desse contexto, em que pese o reconhecimento do direito à paridade, como já foi concedida aos autores a progressão funcional por tempo de serviço contida no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 13.666/02, e como não há parcelas não prescritas anteriores à edição da Lei Estadual nº 15.044/06 (demanda ajuizada em 21/05/2012), os autores não têm direito a qualquer diferença de valores em seus proventos decorrentes da não concessão da progressão por tempo de serviço anteriores à edição da referida Lei nº 15.044/06. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. REVISÃO GERAL ANUAL E OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. [...] 4) DIREITO À PARIDADE. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS: [...] 4.2) APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/03. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. [...] PROGRESSÃO FUNCIONAL DO ART. 9º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. PARCELAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO POSTERIORMENTE CONCEDIDA E IMPLEMENTADA PELO DISPOSTO NO ART.9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.044/06 AOS SERVIDORES INATIVOS. APELANTES JÁ BENEFICIADAS PELA REFERIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1394722-1 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 27.09.2016) 6. Da equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE (Lei nº 15.044/2006) Os autores alegaram que foram prejudicados em seus status funcional tendo em vista que os réus não lhes concederam os aumentos salariais previstos no art. 9º, Lei Estadual nº 15.044/06, quando deveriam ser beneficiados pela progressão da referência salarial, tendo por parâmetro os quinquênios alcançados durante a carreira, sem restrição de classe e nível (isonomia), e que o Estado do Paraná, de forma inconstitucional, resolveu atribuir índices diversos de correção monetária aos servidores, conforme sua posição funcional no QPPE, pagando em duas datas diversas, violando, manifestamente, o dever constitucional de aplicar os mesmos percentuais na mesma data. Apesar do alegado pelos autores, a Lei Estadual nº 15.044/06 não foi editada com o intuito de realizar revisão salarial dos servidores do QPPE, mas para, simplesmente, reestruturar o Anexo III da Lei Estadual nº 13.666/02. Ainda assim, mesmo que sejam aplicados índices diferenciados para as categorias de servidores do QPPE, o princípio da isonomia se mantém incólume, pois essa diferenciação ocorre em virtude das peculiaridades inerentes ao exercício de cada cargo, suas atribuições e responsabilidades, dentre outras qualificações. Aos servidores pertencentes a uma mesma categoria foram aplicados índices iguais, o que demonstra que a diferenciação objetiva a correção de desigualdades de classes mais desfavorecidas ao longo dos anos, tratando de forma igual ou iguais e desigualmente os desiguais de outras categorias. Ressalta-se, outrossim, que o Poder Público tem a faculdade de conceder reajustes diferenciados para categorias diversas de agentes públicos em virtude de circunstâncias a elas peculiares, com a finalidade de corrigir distorções verificadas no serviço público em função das diferentes atribuições, responsabilidade e preparo técnico dos servidores. Esses reajustes de natureza setorial e específica não afrontam os princípios da igualdade e revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, Súmula 339[4]). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PARANAPREVIDENCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE APRECIOU TODOS OS FATOS CRUCIAIS DA LIDE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE E INTERGIDADE. [...] EQUIPARAÇÃO AO MAIOR PERCENTUAL APLICADO À TABELA SALARIAL DO QPPE (LEI ESTADUAL 15.044/06). AUMENTOS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES. REVISÃO NÃO DEVIDA. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002205-52.2012.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CARLOS OTTO THIELE EDITH DIAS TEODORO PENDEK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por EDITH DIAS, TEODORO PENDEK e CARLOS OTTO THIELE, em face de ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA, na qual os autores afirmaram que são titulares de benefícios previdenciários geridos pela segunda ré. Argumentaram que os benefícios percebidos por eles não são revisionados anualmente desde 1995, o que compromete o valor aquisitivo de seus proventos e descumpre o disposto no art. 37, X, da CF, incorrendo, assim, o Chefe do Poder Executivo Estadual em mora legislativa. Sustentaram que não receberam o reajuste de 11,98% em decorrência da conversão de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.880/94, nem o reajuste de 20% (vinte por cento) previsto no art. 32 da Lei Estadual nº 13.757/02, bem como o adicional a título de assiduidade aos funcionários do então Quadro Geral do Estado (QGE) previsto no art. 39 da mesma Lei Estadual. Aduziram que se enquadravam no patamar mais elevado da classe (I) e no nível de referência final de suas carreiras no anterior Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo vigente quando da superveniente aposentadoria (Lei Estadual nº 11.162/95 – posição de topo da carreira), razão pela qual devem ser reenquadrados, nos termos da Lei Estadual n. 13.666/2002 (Anexo III) c/c Lei Estadual n. 15.044/06, na Classe I (denominada como carreira final pelo art. 3º, §2º, do primeiro diploma) e Nível 12 (último nível). Asseveraram que possuem direito às progressões funcionais previstas na Lei Estadual n. 13.666/02, bem como na Lei Estadual n. 15.044/06, mesmo sendo servidores inativos, além de terem direito à equiparação ao maior percentual aplicado pela tabela salarial do QPPE prevista na Lei Estadual n. 15.044/06 e ao maior índice previsto na Lei Estadual n. 15.512/07. Assim, pugnaram, em sede de antecipação de tutela, pela condenação dos réus à correção dos proventos/vencimentos dos autores, de acordo com o art. 32, Lei Estadual nº 13.757/02, com base no índice de 20%; ao pagamento e incorporação aos proventos dos autores da gratificação de assiduidade no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como seu pagamento mensal (vez que nunca recebido); ao escorreito reenquadramento salarial e da categoria dos autores e a respectiva majoração de proventos, nos termos da Lei Estadual nº 13.666/02, declarando inconstitucional qualquer norma que restrinja este direito subjetivo inalienável; à reclassificação dos autores professores na última classe e nível da carreira (topo, ápice) do quadro respectivo desde a vigência da Lei Estadual nº 77/96; a reconhecer o direito dos autores (servidores inativos) à ascensão em referência (progressão funcional) desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.666/02 (art. 2º, VII, e art. 9º, §1º); a reconhecer o direito dos autores (servidores inativos) à concessão dos aumentos salariais previstos no art. 9º, Lei Estadual nº 15.044/06, ou seja, a progressão da referência salarial; à imediata revisão dos proventos dos autores, com lastro no princípio da irredutibilidade, no percentual de 11,98%, calculado em abril de 1994; à declaração de inconstitucionalidade por omissão do Executivo quanto ao cumprimento dos termos preconizados pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e pelo art. 27, X, da Constituição Estadual; à observância da atualização monetária, juros de mora de 1% e juros compensatórios de 1% ao mês; a pagar aos autores a diferença entre os valores de proventos efetivamente percebidos (inclusive gratificação natalina e férias mais terço constitucional) e os valores que teriam sido percebidos se tivesse sido aplicado, para a revisão geral anual, o índice composto pela média do INPC e do IGP; a conceder aos autores o maior percentual aplicado à Tabela Salarial do QPPE pela Lei Estadual nº 15.044/06, a título de correção monetária (160%); e conceder aos autores o maior percentual aplicado, a título de correção monetária de vencimentos (mesma natureza jurídica da revisão geral anual), pelo art. 2º, Lei Estadual nº 15.512/2007 (30,29%). Ao final, pugnaram pela confirmação da antecipação de tutela. Juntaram documentos (ref. 1.2 a 1.8). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ref. 29.1), sendo determinada a citação dos réus. Citada (ref. 36.1), a ré PARANÁ PREVIDÊNCIA apresentou contestação (ref. 37.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera gestora dos Fundos Previdenciários no repasse de valores para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma legalmente definida, não havendo que arcar com eventual indenização aos autores. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição, devendo o período objeto de eventual condenação da ré corresponder ao último quinquênio que antecedeu a ajuizamento da presente ação. No mérito, aduziu que a revisão requerida pelos autores apenas pode ser realizada por meio de lei, não havendo base jurídica ou legal para que os proventos dos substituídos sejam revistos, nem mesmo alterados na forma de revisão, devendo o Executivo local encaminhar projeto de lei à mesa da Assembleia Legislativa para apreciação. Asseverou que não houve qualquer prejuízo aos beneficiários quando da conversão de moeda, razão pela qual é indevido o pedido de revisão de 11,98% nos vencimentos. Afirmou que os autores foram beneficiados com a edição da Lei Estadual 13.666/02, entretanto, o reenquadramento e progressão funcional requeridos não se aplicam ao caso dos autores, além de não ser cabível a incorporação do valor a título de vantagem denominada “assiduidade”. Argumentou que os autores não fazem jus ao reajuste de 20% da planilha conforme estabelecido pela Lei nº 13.757/02, uma vez que nem mesmo os servidores ativos o perceberam, e que a fixação de critérios pela Lei nº 15.044/06 compatibilizou os diferentes níveis e classes na tabela salarial, proporcionando até mesmo certo equilíbrio financeiro. Pleiteou pela extinção do feito por sua ilegitimidade passiva ou em razão da ocorrência de prescrição e, de forma subsidiária, pela improcedência dos pedidos autorais. O réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (ref. 40.1) na qual alegou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo do direito, vez que todas as leis que a parte autora indica como fundamentos para a revisão de seu benefício previdenciário foram editadas há mais de 05 (cinco) anos, e a a prescrição quinquenal, que deve atingir as parcelas atrasadas postuladas nas etapas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação. Sustentou que compete privativamente ao governador do Estado do Paraná a edição de leis que tratam de remuneração de servidores estaduais, vez que são necessárias diversas diligências e planejamentos orçamentários para fazê-lo, razão pela qual não há que se falar em obrigação de revisar o benefício previdenciário dos autores ou descumprimento de determinação constitucional. Aduziu que os autores não possuem direito à gratificação especial por assiduidade, vez que a Lei Estadual nº 13.515/02 previu expressamente que tais gratificações não se aplicam aos benefícios previdenciários. Em relação ao reajuste de 20%, disse que não há que se falar em direito dos autores, pois os servidores ativos não perceberam tal reajuste. Asseverou que a Lei Federal n.º 8880/94 não possui o condão de obrigar o chefe do Poder Executivo Estadual ao seu cumprimento, vez que os destinatários desta lei são os servidores públicos federais, razão pela qual também não é cabível o reajuste requerido pelos autores neste sentido. Afirmou que em razão do disposto na Lei Estadual nº 13.666/02 não é cabível a progressão funcional de servidores públicos inativos e que os autores não atendem aos requisitos impostos. Argumentou que ao contrário do que alegam os autores, eles foram beneficiados pelas progressões funcionais previstas na Lei Estadual nº 15.044/2006. Ponderaram que a diferença de reajustes prevista pela legislação (25% a 160%) pretende justamente corrigir desigualdades e, desta forma, previu que algumas classes mais desfavorecidas ao longo dos anos deveriam receber reajustes maiores, não havendo que se falar em descumprimento do princípio da isonomia. Pleiteou pela improcedência total dos pedidos formulados pelos autores. A parte autora impugnou as contestações apresentadas (ref. 44.1), reiterando os termos da exordial. As partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir durante a instrução processual (ref. 52 e 53), sendo anunciado o julgamento antecipado do feito (ref. 62.1). A parte autora noticiou a interposição de Agravo Retido (ref. 69.1), o qual foi contrarrazoado pelo Estado do Paraná (ref. 78.1). Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição referente ao reenquadramento funcional e improcedência dos demais pedidos autorais (ref. 103.1). Inconformados, os autores interpuseram Recurso de Apelação (ref. 112.1), o qual foi conhecido e provido, com a anulação da sentença proferida para que o feito fosse melhor instruído com os históricos funcionais de todos os autores (ref. 122.1). Com a baixa dos autos, as partes se manifestaram (ref. 128 e 132). Intimadas, as partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir durante a instrução processual (ref. 141, 143 e 145). O feito foi saneado (ref. 147.1), oportunidade em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva da ré Paraná Previdência e de prescrição do fundo do direito alegado pelo Estado do Paraná, e acolhida a alegação de prescrição quinquenal. No mais, foram fixados os pontos controvertidos da demanda, distribuído o ônus da prova e determinada a produção de prova documental. O Estado do Paraná juntou documentos (ref. 156) e foi juntada resposta de ofício expedido à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (ref. 162). O Estado do Paraná (ref. 168) e os autores (ref. 169) se manifestaram sobre os documentos juntados e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O presente feito veio concluso a esta Magistrada, componente do Grupo de Apoio ao Enfrentamento do Acervo do 1° Grau, em razão da Ordem de Serviço nº 1226/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e encontra-se apto para julgamento. A preliminar e prejudicial de mérito foram analisadas quando do saneamento do feito, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se exclusivamente em delimitar se é devida a revisão dos benefícios previdenciários dos autores nos termos indicados. 1. Da alegada omissão do Estado do Paraná em realizar a revisão anual dos proventos recebidos pelos TRATA-SE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, NÃO DE REVISÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PARIDADE. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1615199-8/01 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 19.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. [...] EQUIPARAÇÃO AO MAIOR PERCENTUAL APLICADO À TABELA SALARIAL DO QPPE PELA LEI ESTADUAL 15.044/06.INVIABILIDADE. REAJUSTES DE NATUREZA SETORIAL E ESPECÍFICA QUE NÃO AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E REVISÃO GERAL ANUAL. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1433575-2 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.03.2017) 7. Da incidência do maior índice previsto na Lei Estadual nº 15.512/2007: Alegam os autores que têm direito ao maior índice de 30,29%, aplicado pelo art. 2º, Lei Estadual nº 15.512/07 apenas ao cargo de advogado do Estado para repor suas perdas dos anos de 2003 a 2005 - como se apenas aquela categoria tivesse perdas inflacionárias no período, sendo que todos, inclusive os autores, efetivamente tiveram essa perda ainda não reposta, o que significa que deve ser estendido tal índice de reposição inflacionária a todos os servidores de forma ampla, geral e irrestrita, na mesma data e percentual. A respeito deste tópico, importante destacar trecho extraído do corpo do v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 697.249-4, julgada pela 1ª Câmara Cível do E. TJPR: “A Lei Estadual nº 15.512/2007, por sua vez, não estabeleceu qualquer diferença entre servidores, haja vista os termos de seu artigo 1º: (...) É certo que o artigo 2º da referida lei instituiu índices complementares de reajuste para alguns cargos, dispositivo este objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.968. O Supremo Tribunal Federal, contudo, não concedeu a medida cautelar pretendida para suspensão da aplicação do referido dispositivo. Ademais, entendo que referidos índices complementares (art. 2º) não têm por objetivo a recomposição do poder aquisitivo da moeda, mas sim promover o efetivo aumento de vencimentos dos cargos ali indicados. Ora, nada impede que o legislador incremente os vencimentos de uma categoria de servidores sem fazê-lo em relação aos demais, o que se faz em razão das atribuições do cargo, de suas responsabilidades, da necessidade de correção de eventuais distorções, dentre outras situações que compete somente ao Poder Legislativo avaliar. Em razão disso, é vedado ao Poder Judiciário promover o aumento dos vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da necessidade de observância do princípio da igualdade. Esta a orientação da Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’. Forçoso reconhecer, portanto, que a pretensão dos apelantes encontra óbice no princípio da separação de poderes, inerente ao sistema democrático, normatizado no artigo 2º, da Constituição Federal”. No mesmo sentido são os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. [...] PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 30,29% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.512/2007. IMPOSSIBILIDADE. MERO REAJUSTE A DETERMINADAS CARREIRAS E NÃO REVISÃO GERAL ANUAL EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS À MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1433575-2 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.03.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. REVISÃO GERAL ANUAL E OUTROS PEDIDOS. [...] INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 30,29% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.512/2007. IMPOSSIBILIDADE. MERO REAJUSTE A DETERMINADAS CARREIRAS E NÃO REVISÃO GERAL ANUAL EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS A MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1394722-1 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 27.09.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. [...] LEI ESTADUAL Nº 15.512/2007. ALEGADA IMPLEMENTAÇÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DE FORMA DIFERENCIADA A MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE PERSEGUIDO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART.37, X, DA CF/88. LEI ESTADUAL QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DE DETERMINADAS CATEGORIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONFERINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS DIFERENTES PARA CARGOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.INEXISTÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO.SÚMULA 339 DO STF. AUMENTO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS SUBSTITUÍDOS NA LIDE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS.NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 914923-5 - Curitiba - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 18.09.2012). Desta forma, conclui-se que, por se tratarem de carreiras distintas, é inviável a adoção do maior índice pretendido pelos autores. De todo o exposto, impõe-se a total improcedência dos pedidos dos autores. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais arbitro em fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o tempo do processo e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] Manual de Direito Constitucional, Coimbra, Ed. Coimbra, 1991, tomo II, p. 375. [2] Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Artigo 32 da Lei Estadual n.º 13.757/2002. 1. Artigo 32 da Lei n.º 13.757/2002, que reajustou em 20% a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Governo do Estado do Paraná, com iniciativa do Poder Legislativo - Impossibilidade - Matéria afeta à remuneração de servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - CF, art. 61, par. 1.º, inc. II, alínea "c"; CE, art. 66, inc. II - Vício de iniciativa constatado. 1.1. Artigo 32 da Lei Estadual n.º 13.757/2002, que decorre de emenda aditiva parlamentar proposta ao Projeto de Lei n.º 386/2002 (que originou inicialmente a Lei Estadual n.º 13.666/2002), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que importa em aumento de despesas - Vedação - CF, art. 63, inc. I; CE, art. 68, inc. I - Excesso do exercício do poder de emenda em processo legislativo - Inconstitucionalidade que se reconhece. 2. Incidente de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 720886-0/01 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 20.01.2012) [3] Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., Malheiros, pág. 416 [4] Súmula 339, STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(17)