Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0004834-18.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0004834-18.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MAURINA MOREIRA ZAMBRIN Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 11.1. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo que há excesso de execução, sendo o valor correto o de R$2.423,17 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) – movs. 19.1/19.2. Com a impugnação do Executado, concordou a parte Exequente ao mov. 25.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1 Ao mov. 19.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de R$2.423,17 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos). Com tal alegação concordou a Exequente ao mov. 25.1. 2.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 19.1), e reconheço como devido o valor de R$2.423,17 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), apontados ao mov. 19.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 3. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se Requisições de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$20.441.80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2022 da SEFA). Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Efetuado o pagamento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004834-18.2020.8.16.0004 Sequencial par (42224) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, devendo manifestar-se sobre a satisfação do crédito, caso possível. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

22/02/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(101)