Petição Criminal 0008667-05.2021.8.16.0038 - TJPR

Petição Criminal 0008667-05.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008667-05.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008667-05.2021.8.16.0038 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Busca e Apreensão de Bens Data da Infração: 08/09/2021 Requerente(s): SIMEÃO SILAS SIEDELISKI Requerido(s): ANGELICA CASSIANO QUIRINO MARCELO DE MAGALJAES DECISÃO Trata-se de procedimento cautelar de busca e apreensão formulado por SIMEÃO SILAS SIEDELISKI em face de MARCELO DE MAGALHÃES e ANGÉLICA CASSIANO QUIRINO. Em síntese, o requerente SIMEÃO SILAS SIEDELISKI alega ser o legitimo proprietário do caminhão marca M. BENZ/L 608 D, cor vermelha, RENAVAM 515358932, placa AIW-7107, e que teria anunciado pela página do FACEBOOK, sendo que em certo momento MARCELO DE MAGALHÃES estaria intermediando a venda do veículo para ANGÉLICA CASSIANO QUIRINO, pelo valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). O intermediador MARCELO DE MAGALHÃES informou que faria a transferência bancária para SIMEÃO e agendou uma data para fazer a transferência do bem em favor de ANGÉLICA, a qual fez a retirada do veículo. O intermediador MARCELO DE MAGALHÃES, em tese, enganou o vendedor sem ter realizado o pagamento do veículo, sempre dando uma desculpa e informando que faria o depósito em data futura. Após, manifestação ministerial favorável (evento 14.1), o Juízo concedeu a busca e apreensão do veículo (evento 17.1). A Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão e informou que o veículo está à disposição da Justiça (evento 20.1). SIMEÃO SILAS SIEDELISKI requereu autorização para que fosse depositário do veículo (evento 19.1). Por sua vez, ANGÉLICA CASSIANO QUIRINO, argumenta que realizou um contrato de compra e venda legítimo com o senhor MARCELO, realizando inclusive o pagamento da importância de R$ 23.000,00, depositados na conta bancária de titularidade de JOEDER COSTA (conta indicada pelo intermediário MARCELO), fato que acarretou na assinatura, por parte do senhor SIMEÃO, dos documentos de transferência do veículo em seu favor. Por fim, requereu, a habilitação como vítima no inquérito, bloqueio judicial do veículo, a revogação da liminar, a sua indicação como fiel depositário, o indiciamento de MARCELO MAGALHÃES e JOEDER COSTA, e o bloqueio da conta de JOEDER COSTA (evento 23.1). Instado, o representante Ministerial manifestou-se pelo depósito judicial do bem, o indeferimento dos pedidos da requerida e a requisição de instauração de Inquérito Policial (evento 26.1). Breve relato. Decido. Inicialmente, entendo que a medida cautelar já atingiu sua finalidade que era a busca e apreensão do veículo, em razão de golpe ocorrido em face da vítima SIMEÃO (vendedor), ocorre que ao cumprir a medida judicial se descobriu outra vítima, a compradora ANGÉLICA. A primeira vítima SIMEÃO teria ficado sem a propriedade do veículo, enquanto a segunda vítima ANGÉLICA teria ficado sem a posse do valor de R$ 23.000,00, que foi depositado na conta bancária dos estelionatários intermediadores. As duas partes enganadas solicitaram a restituição ou autorização para se tornarem fiel depositário do bem (eventos 19.1 e 23.1). A restituição de coisas apreendidas é procedimento incidental que visa à devolução a quem de direito de objeto apreendido, que não mais interesse ao processo criminal (art. 118 do CPP). Conforme orientação do artigo 120 do Código de Processo Penal, somente poderá ser ordenada a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente. Vejamos: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. […] § 4° Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea." No caso em tela, verifico que a propriedade do veículo não restou demonstrada, uma vez que nenhum dos requerentes fez prova cabal da propriedade do bem, visto que o requerente SIMEÃO apresenta documento em seu nome e sustenta que fora vítima de estelionato, já a requerente ANGÉLICA apresenta documento de transferência de veículos devidamente preenchido em seu favor. Cumpre destacar que sempre que a prova da propriedade impuser controvérsias de difícil solução, tornando o tema incompatível com o rito célere do incidente de restituição, deve o juiz criminal encaminhar o feito para uma vara cível, a quem compete tal decisão, surgindo assim uma circunstância impeditiva do prosseguimento da ação penal. Por óbvio a definição do real proprietário do bem, assim como a sua devida restituição, deverão obedecer à legislação cível. Contudo, a legislação processual penal autoriza, nos casos em que exista a dúvida quanto à propriedade do bem, que o juiz nomeie depositário, desde que este seja pessoa idônea, a rigor do já transcrito § 4º, do artigo 120, do CPP. Portanto, também por expressa previsão legal e, em atenção ao princípio da razoabilidade, entendo que SIMEÃO SILAS SIEDELISKI deve ser nomeado como fiel depositário do bem apreendido, a priori, pessoa idônea para tanto, ao qual caberá zelar pela conservação do bem, até que se resolva a lide. Assim sendo, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO os pedidos de restituição formulados pelas pelas partes, entretanto, determino o depósito judicial do veículo acima referido em favor de SIMEÃO SILAS SIEDELISKI, devendo ser lavrado o termo próprio, salientando que a liberação não poderá ser condicionada às cobranças de despesas com guincho e diárias de depósito que ora isento. Em tempo, informo que a restituição do bem só ocorrerá após a comprovação, no âmbito cível, sobre a propriedade do bem. Consigne-se que, estando na condição de depositário fiel, SIMEÃO SILAS SIEDELISKI não poderá emprestar, ceder ou vender o veículo em questão. Mas, se assim o fizer, sofrerá as penalidades cabíveis. Não há possibilidade de atender aos pedidos da requerida ANGÉLICA vez que são afetos à matéria cível e à autoridade policial. Após a elaboração do termo de fiel depositário, bem como a respectiva entrega do bem à pessoa nomeada, remeta-se cópia dos autos ao juízo cível para apuração da propriedade do veículo. Encaminhe-se cópia dos autos para a Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande solicitando a abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, acaso isso ainda não tenha ocorrido. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Após as devidas anotações e baixas, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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