Monitória 0028129-69.2015.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0028129-69.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028129-69.2015.8.16.0001 I. Da conversão ao procedimento pelo juízo 100% Digital 1. O chamado “Juízo 100% Digital” constitui a implementação do processo e desenvolvimento de seus atos pela via eletrônica. Sua disciplina pode ser encontrada em diversos atos normativos, destacando-se as Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Dec. Jud. 321/21 do TJPR. 2. Para fundamentar sua implementação basta a transcrição das considerações versadas na Instrução Normativa n. 73/21 da CGJ do TJPR, in verbis: CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO as diretrizes da Lei no 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei no 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que dispõe sobre o “Balcão Virtual” e dá outras providências; 3. Algumas das principais regras procedimentais precisam ser transcritas para observância das partes e desta 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, senão vejamos: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 4. O procedimento do “Juízo 100% Digital” inicia-se com a escolha da parte demandante, que prevalecerá até eventual oposição justificada, que deverá ser formalizada no primeiro momento em que a parte contrária couber falar nos autos. 5. Para fins de atendimento remoto do gabinete do juízo e da serventia (ferramenta “Balcão Virtual”), as partes devem se valer dos telefones e dos e-mails a serem consultados no seguinte endereço eletrônico fornecido oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/conteudo/5245/contato.html. 6. No ponto, observem-se as seguintes disposições sobre o atendimento remoto: CNJ. Res. 345. Art. 4. Parágrafo único. O “Juízo 100% Digital” deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por telefone, por e-mail, por vídeo-chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal. Art. 6º. O atendimento exclusivo de advogados pelos magistrados e servidores lotados no “Juízo 100% Digital” ocorrerá durante o horário fixado para o atendimento ao público de forma eletrônica, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, observando-se a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais. Dec. Jud. 321/21. Art. 5º. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal. §1º. O advogado deverá demonstrar interesse de ser atendido virtualmente pelo magistrado mediante envio de e-mail para a Unidade Judicial, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal. O e-mail deverá conter, no mínimo, o número do processo a que se pretende atendimento, o nome completo e número da inscrição na OAB do advogado. 7. Ante o exposto, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicado pela parte, observando-se, no que couber, o disposto no art. 231, 246, 270 do CPC. 8. Se for o caso, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante cumprimento de todas as disposições das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 9. Com efeito, é dever das partes e seus respectivos procuradores a indicação dos respectivos: i) números de telefone celular correspondente ao utilizado no aplicativo whatsapp, ii) e-mails profissionais, na forma do art. 77, inc. V e do art. 319, inc. II do CPC c/c art. 2º da Res. 345/20. Aplica-se, no que couber, o contido no art. 274, parágrafo único do CPC. 10. A disposição acima também se aplica, no que couber, a terceiros e demais sujeitos intervenientes. 11. Antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para fornecer as informações do item 09. em 05 (cinco) dias. Feito isso, ao cartório para promover o cadastramento eletrônico das informações prestadas. II. Da comunicação por meios eletrônicos: 12. A parte autora/exequente requereu a citação/intimação da parte ré/executada por meio da utilização de meio eletrônico. 13. Pois bem. Diante da recente alteração no art. 247 do CPC[1], pela Lei 14.195/2021, assim como da regulamentação pelo Eg. TJPR da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais por meio da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelo meio eletrônico indicado pela parte. 14. Após o cumprimento do item 11, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 15. Lembrando que o artigo 6º, §1º da IN. 61/21 dispõe que: “Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o Oficial de Justiça ou Técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial”. [1] Art. 247 do CPC - A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...)” Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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