Cumprimento de sentença 0031255-84.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031255-84.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031255-84.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): GIOVANI FELIPE PYLYPCIW NEVES representado(a) por REGIANE PYLYPCIW NEVES Executado(s): Alisson Paradelas de Souza representado(a) por RILDO MARCIAL DE SOUZA CELESTE APARECIDA DA SILVA CLEUNICE DE SANTANA CLÓVIS APARECIDO PERES LUCIO PEDRO DO NASCIMENTO Mateus Lenon Peres representado(a) por CLÓVIS APARECIDO PERES Matheus Henrique de Santana do Nascimento representado(a) por CLEUNICE DE SANTANA RAQUEL VIEIRA PARADELAS RILDO MARCIAL DE SOUZA I - O executado CLOVIS arguiu impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta poupança (mov. 394). Oportunizado o contraditório, a parte exequente defendeu a preclusão temporal de tal tese (mov. 404). Garantida a réplica (mov. 414). Relatei e decido. O art. 854 do CPC trata da penhora de valores junto às instituições financeiras, estabelecendo que após a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, tem esse o prazo de 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (§3º). Realizada penhora via sistema Bacenjud (mov. 297.1), determinou-se a intimação dos executados para manifestação no prazo de 5 dias, com possibilidade de arguir a impenhorabilidade do montante ou excesso de indisponibilidade (mov. 308.1). O executado CLOVIS foi intimado através de carta precatória, no dia 23.11.2020 (mov. 360.11), tendo apresentado exceção de pré-executividade em 01.12.2020 (mov. 354.2). Não somente o executado não arguiu a impenhorabilidade do montante no prazo de 5 dias, como em sua petição de exceção de pré-executividade, também nada manifestou sobre o assunto, oportunidade em que encampou somente as teses de incerteza e inexigibilidade do título que fundamenta a ação, e de excesso de penhora. A exceção apresentada foi rejeitada, sendo a execução extinta por quitação do débito (mov. 367.1). O executado CLOVIS interpôs recurso de apelação (mov. 378), que foi desprovido (mov. 388), o qual transitou em julgado em 05.07.2021. Assim, no dia 12.07.2021, determinou-se a expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 389.1), o que foi efetivado no mov. 395.1. Apenas no dia 13.07.2021 o executado peticionou, alegando impenhorabilidade do valor constrito, pois estava depositado em conta poupança (mov. 394). Todavia, tal matéria já se encontra superada, pois não arguida após 5 dias de sua intimação, nem na exceção de pré-executividade e nem em sua apelação da sentença (mov. 367.1), que reconheceu a quitação do débito e determinou a expedição de alvará em favor do credor. Não merece proceder a tese do executado de que se trata de matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, porque se assim o fosse, não haveria prazo legal estabelecido para arguição de impenhorabilidade de valores (art. 854, §3º, CPC), que assim existe por segurança jurídica, senão valores levantados pelos exequentes ficariam sempre sujeitos à devolução, a depender de quando o executado se manifestasse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL BLOQUEADOS JUDICIALMENTE EM CONTA-POUPANÇA, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É IMPENHORÁVEL, NA FORMA DO ART. 833, IV E X, CPC E QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO – RECURSO QUE NÃO PROSPERA – EXECUTADO QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E QUE FOI INTIMADO A RESPEITO DA PENHORA E PARA SE PRONUNCIAR SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES – PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO – ART. 854, §3º, I C/C 278, CPC – INÉRCIA DO EXECUTADO POR QUASE DOIS MESES – PLENA CIÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS EFEITOS PROCESSUAIS DA SUA INÉRCIA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – DIREITO DISPONÍVEL QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0070050-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECRETADA INDISPONIBILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS – PELITO DE REFORMA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA OU AFINS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – NÃO RECONHECIDO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESPECÍFICO PARA TANTO PREVISTO NO ART. 854, §3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061096-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.03.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTA POUPANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO INC. I DO § 3º DO ART. 854 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa). 2. Não se pode alegar, em sede de cumprimento de sentença, matéria acerca da qual se operou a preclusão, por ausência de arguição na fase de conhecimento, incluindo matéria de ordem pública. Precedentes. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento “segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão” (STJ – 1ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.754.132/SC, Rel.: Min. Gurgel de Faria – j. em 16/09/2019 – DJe 20/09/2019). 4. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069622-50.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.10.2020) II - Certifique-se a existência de valores depositados em contas vinculadas aos presentes autos, juntando-se os extratos correspondentes. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 416.1, considerando-se ainda que a execução foi extinta por pagamento integral do débito (mov. 367.1). Intimem-se. Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FELIPE PYLYPCIW NEVES REPRESENTADO(A) POR REGIANE PYLYPCIW NEVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(33)