Execução de Título Extrajudicial 0004106-94.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004106-94.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004106-94.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004106-94.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.555,02 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): HEVELYNN PAULA VERONA Vistos e examinados. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente na petição de evento 70.1. Como é cediço, convivem no ordenamento pátrio diferentes modalidades de arresto, divididos pela doutrina entre os chamados arresto executivo pré-penhora e arresto prévio ou cautelar. O primeiro está previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil e se particulariza pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano. Eis o texto normativo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (grifei). Como não poderia deixar de ser, vai no mesmo sentido a orientação doutrinária ao esclarecer que, “não encontrando o executado para realizar a citação, o oficial de justiça, antes de restituir o mandado aos autos, realizará o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita (art. 830 do CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o oficial de justiça arrestar os bens que encontrar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também estaria autorizado o arresto online pelo julgador da causa. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, a tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. Desse modo, proceda-se o Arresto Executivo por meio da busca de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Certifico, desde já, que a ausência de citação do executado não constitui fato impeditivo do bloqueio de veículos. Em verdade, nos processos de execução, a citação é condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição em si. Desse modo, sendo tal medida destinada apenas ao bloqueio do veículo, não há que se falar, no momento, de depositário do bem. Sem prejuízo do exposto, promova-se a citação da parte, via correios, no endereço da Rua Almirante Barroso, 333, CEP 89.950-000, na cidade de Dionísio Cerqueira – SC. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada em 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 17 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

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