Execução de Título Extrajudicial 0005193-85.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005193-85.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005193-85.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005193-85.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.174,55 Exequente(s): UNIPRIME ALLIANCE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO Executado(s): Uildemar Uliana Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de evento 48.1 dos autos. Retifique-se o polo ativo para que, no sistema PROJUDI, onde consta “UNIPRIME ALLIANCE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO”, passe a constar “UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO”, inscrita no CPNJ sob o nº 02.398.976/0037-09. Ainda, a parte executada pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Como é cediço, apresentada declaração de hipossuficiência, há presunção juris tantum de miserabilidade jurídica. Com efeito, em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural", não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. No caso posto sob minha análise, a parte limitou-se a indicar a declaração de hipossuficiência (evento 47.3), não indicando, por exemplo, a atividade econômica por ela desenvolvida, ou elemento comprobatório da alegada condição de miserabilidade, o que deságua na falta de pressupostos para a concessão da gratuidade processual. Por conseguinte, CONCEDO à executada o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da leitura da intimação, para que apresente os documentos que entender pertinentes, e junte, por exemplo, comprovante do seu rendimento mensal com documentos como declarações de imposto de renda correspondente aos últimos 03 (três) anos, cópia do holerite, entre outros, para que possa instruir seu pedido com provas documentais robustas da condição de miserabilidade, a fim de demonstrar de forma concreta a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 99 § 2º do CPC), sob pena de indeferimento do benefício. Na sequência, tornem os autos à conclusão. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 17 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE UILDEMAR ULIANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(438)