Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003924-16.2021.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003924-16.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0003924-16.2021.8.16.0146 DECISÃO Da coisa julgada Impende destacar que os presentes autos devem ser parcialmente extintos em razão do reconhecimento de coisa julgada parcial, presente entre este processo e o de n° 3677-69.2020.8.16.0146 Pois bem. Verifica-se que a parte exequente reconheceu no mov. 25 que a execução referente ao valor de R$ 250,00 foi feita em duplicidade, tendo em vista que referido crédito já foi objeto de execução nos autos n° 3677-69.2020.8.16.0146 Constata-se, assim, que a parte exequente reproduziu na presente ação pedido que é idêntico ao formulado na execução de honorários advocatícios de n° 3677-69.2020, restando configurada a coisa julgada parcial. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. COISA JULGADA PARCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando não se encontra no julgado as razões jurídicas que conduziram à procedência do pedido. Considerando que a pretensão de indenização por danos morais, deduzida na presente demanda é a mesma debatida em ação proposta pelo auto, em que houve acordo, cuja sentença homologatória já transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e extinção parcial do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC. Para a repetição do indébito, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento, o que não é o caso dos autos, já que o cheque não foi sequer compensado. (TJ-MG – AC: 10352160010885001 Januária, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/04/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) Ante o exposto, sem mais delongas, declaro a existência de coisa julgada parcial e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido relativo à execução da certidão de honorários de mov. 1.2, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Do pedido de aplicação de multa processual Embora a conduta da parte exequente demonstre falta de cuidado ao incluir valor já cobrado, não restou demonstrada a má-fé, tendo ela, de pronto, reconhecido o equívoco. Assim, indefiro o pedido. Da proposta de acordo Homologo o acordo ofertado no mov. 17.1 pela parte executada (valor incontroverso R$ 1.000,00), cujos termos foram aceitos expressamente pela exequente no mov. 25.1. Expeça-se RPV no valor indicado de R$ 1.000,00, cumprindo-se o despacho de mov. 12.1 no que pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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