Cumprimento de sentença 0032087-66.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032087-66.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032087-66.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0032087-66.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.070,70 Exequente(s): Paulo Roberto Pegoraro Junior RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS Executado(s): LUCIANE COELHO DA SILVA Noeli de Fátima Alves Dias DECISÃO 1. A parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em mov. 311.1, com a apresentação de documentos nos movs. 311.2 e 329.1 a 329.6. O deferimento da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, não estando a executada isenta do pagamento de custas referentes aos atos processuais já realizados. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, ou seja, “somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido” (AgInt no REsp 1828060/RN, julgado em 11/05/2020). Deste modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada a partir do pedido de mov. 311.1. 2. A executada apresentou impugnação (mov. 329.1) ao cálculo da exequente (mov. 325.2), alegando que foram utilizados juros de 1% ao mês, ao passo que a sentença fixou juros da caderneta de poupança. Alega que pagou o valor de R$ 1.244,70 acima do devido, requerendo sua restituição. Requer ainda a não aplicação das penalidades do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, porque a exequente concordou com o parcelamento da dívida e não houve mora. Sucessivamente, requer a aplicação da multa e dos honorários apenas quanto ao saldo remanescente, na forma do § 2º do mesmo artigo. 3. Intimada para manifestação, a parte exequente afirma que foi incluída a última parcela no cálculo de mov. 307.2, ante a ausência de comprovação de pagamento até a data da realização do cálculo. Afirma a exequente que não houve pagamento tempestivo da dívida, razão pela qual devem ser aplicadas as sanções do art. 523 do CPC, e que apesar da concordância com o parcelamento do débito, ressaltou que seria necessário apurar a multa e os honorários advocatícios após o pagamento das parcelas. Apresenta novo cálculo (mov. 325.2), totalizando débito de R$ 2.352,97, requerendo a intimação da executada para pagamento e a liberação do saldo da conta judicial, referente à última parcela depositada pela executada. 4. De início, destaco que não há necessidade de nova intimação da parte exequente quanto à petição de mov. 329.1, visto que já se manifestou em mov. 312.1 sobre o mérito da impugnação da executada (mov. 311.1). Não houve alteração nas alegações da executada, apenas modificando-se o valor que compreendia como excesso de execução, ante a posterior atualização do cálculo pela exequente (mov. 325.2). Desta forma, o contraditório foi devidamente respeitado, pelo que passo à análise do mérito das alegações da executada. 5. Quanto à discordância da parte executada em relação ao cálculo, alegando excesso de execução (mov. 329.1, item 2), NÃO RECEBO a impugnação porque preclusa. Ao propor o parcelamento e efetuar o pagamento do valor constante do cálculo de mov. 189.2, que totalizou um débito de R$ 4.832,27, a executada reconheceu o crédito da exequente, conforme o caput do art. 916, do CPC. Veja-se que o art. 525 do CPC fixa o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, contado do fim do prazo sem o pagamento voluntário. No entanto, a parte executada quitou o débito constante do cálculo de mov. 189.2, de modo que não cabe mais discussão acerca dos seus parâmetros. Em que pese fazer referência ao cálculo de mov. 325.2, a insurgência da executada refere-se ao débito principal, calculado no mov. 189.2. De todo modo, conforme determina o art. 524, § 4º, do CPC, ao executado cumpre apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo quando alega excesso de execução, ônus do qual a parte executada não se desincumbiu a contento. 6. No que tange à aplicação da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º e § 2º do CPC, entendo que assiste razão à executada (mov. 329.1, item 3). Explico. Em que pese a vedação da aplicação do parcelamento do art. 916 do CPC em sede de cumprimento de sentença, expressa no § 7º deste artigo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná vem admitindo exceção caso a parte exequente concorde com o parcelamento, como forma de prestigiar o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM DEPÓSITO INICIAL DE 30%, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 916 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0046719-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE AINDA NÃO FOI ENFRENTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR – EVENTUAL ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA – PRIMAZIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029154-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 06.04.2020) O pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC não implica em inadimplemento nem mora nos termos do § 1º do art. 523 do mesmo diploma. A norma insculpida no art. 523, §1º, do CPC, possui natureza de sanção, que objetiva punir o devedor que não paga o débito dentro do prazo legal, não se aplicando àquele que, mediante a concordância do credor, propõe o parcelamento. A parte executada, dentro do prazo para pagamento ou manifestação, não deixou de pagar voluntariamente o débito, mas, ao contrário, propôs o parcelamento, que foi expressamente aceito pela parte exequente. Veja-se que o §5º do art. 916 do CPC sanciona o executado que não paga as prestações dentro do prazo, inclusive com multa (inciso II). Neste caso sim, há inadimplemento ou mora do executado, mas o mesmo não ocorre no simples fato de requerer o parcelamento, a respeito do qual a parte exequente manifesta anuência. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 916 DO CPC (DEPÓSITO DE 30% + 6 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DOS VALORES REMANESCENTES) - MULTA DE 10% SOBRE AS PARCELAS DO ACORDO, COM BASE NO ART. 523, §§ 1º E 2º DO CPC - PENALIDADE INCIDENTE, APENAS, QUANDO CONSTATADO O INADIMPLEMENTO RELATIVO (MORA) DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 916, §5º, II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0038972-23.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC (LEI 13.105/2015). PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA LEGAL. APLICABILIDADE APENAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 916, §7.º, DO CPC VIGENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ACEITE. FACULDADE DO CREDOR. SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. ART. 523, §§ 1.º E 2.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INADIMPLEMENTO TOTAL (§1.º) OU PARCIAL (§2.º). ACEITE DE PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A taxatividade do artigo 916, §7.º, do CPC/2015 apenas afasta a possibilidade de o magistrado singular impor tal modalidade de adimplemento (moratória legal). Contudo, não impede que o credor se utilize de tal faculdade, para obter a resolução do conflito. 2. Tendo o devedor ofertado o pronto pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada, dentro do prazo do adimplemento voluntário, não se pode aplicar a multa pelo não pagamento prevista no art. 523, §§1.º e 2.º, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1580095-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Cumprimento de sentença. Nova sistemática estabelecida pelo CPC (Lei nº 13.105/2015). Parcelamento do débito, com depósito inicial de 30%, com amparo no art. 916, do CPC/2015. Concordância do credor. Decisão que determinou a realização de depósito do valor remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, cada. Necessidade de reforma. Possibilidade de parcelamento em sede de cumprimento de sentença mediante concordância expressa do credor. Princípio da cooperação processual. Não cabimento de multa e honorários. Interpretação extensiva do art. 916, § 7º, CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1641807-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 09.05.2017) Ressalto que a decisão de mov. 250.1 não deliberou sobre a aplicação das sanções do art. 523 do CPC, mas apenas destacou os termos da petição de mov. 243.1 da parte executada. Ao contrário, o que restou decidido foi apenas que se aguardasse “até integral pagamento dos valores devidos pela executada Luciane”. Deste modo, pelas razões acima, ACOLHO a impugnação da parte executada (mov. 329.1, item 3) para declarar inaplicáveis ao caso as sanções do artigo 523, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 7. Quanto ao pedido pela fixação de honorários à advogada dativa da parte executada, aguarde-se o final do procedimento de cumprimento de sentença para apuração dos atos praticados e o correto estabelecimento dos valores devidos. 8. Ao efetuar o pagamento do valor de R$ 4.832,27, calculado em mov. 189.2, a parte executada deixou de calcular as diferenças decorrentes da correção monetária e dos juros. Friso que de acordo com o art. 916, caput, do CPC, as prestações decorrentes do parcelamento do débito devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de um por cento ao mês. 9. Considerando que a exequente aplicou a multa e os honorários do §1º do art. 523 do CPC, intime-se a parte exequente para que retifique o cálculo de mov. 325.2, procedendo às devidas correções, nos termos desta decisão. Com a juntada do cálculo atualizado, intime-se a parte executada. 10. Com o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários de sucumbência, conforme Tema Repetitivo 410 do STJ (REsp 1134186/RS). Deste modo, CONDENO a impugnada/exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deste incidente de impugnação, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso, calculado pela diferença entre a quantia inicialmente pretendida e o valor efetivamente devido, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e também no julgado do STJ acima citado. 11. Defiro o pedido da parte exequente pelo levantamento do valor da última parcela, depositado pela executada em 13/07/2021 (vide movs. 312.1 e 317.1). Expeça-se alvará de transferência para a conta bancária informada no mov. 325.1, item 7. 12. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(25)